96A149 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Código de Registo Comercial, no seu artigo 110, contém um meio específico de impugnação da conta de liquidação de actos, quer o erro proceda da elaboração da conta quer da aplicação da tabela dos emolumentos, estabelecendo os trâmites processuais a seguir. II - A existência deste meio específico de impugnação afasta naturalmente o da reclamação da conta, previsto no artigo 138 do Código das Custas Judiciais. III - O prazo para a reclamação administrativa ou para o recurso hierárquico, quanto ao montante dos emolumentos devidos, conta-se a partir da notificação da conta de custas aos interessados pela qual tomam conhecimento daquele montante.