015621 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 015621
ACORDAO
Descritores: Reforma agraria, Acto administrativo definitivo e executorio, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Patricio , Margarida e Outros
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/09/02.
Nr Convencional: JSTA00007573
Nr Documento: SA119810625015621
Data de Entrada: 05/01/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/98aa72271719153c802568fc0038682b
Sumário
E de rejeitar o recurso interposto de acto não definitivo.
