043794 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 043794
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Alteração dos factos, Decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00023020
Nr Documento: SJ199311100437943
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1fe0660f53b51c9f802568fc003a748bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043794.58
Sumário
Os vícios a que se refere o n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal hão-de resultar do texto da decisão recorrida, não sendo permitida a consulta de outros elementos.