651/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Coelho de Matos
Processo: 651/2000
Acórdão
Descritores: Negócio jurídico, Objecto, Nulidade. Anulabilidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC36/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/8101d0cfaec360db802569b4005e53bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:651.2000.30
Sumário
O objecto do negócio jurídico consubstancia-se no fim a que tende a respectiva declaração de vontade. Tendo o autor adquirido ao réu um veículo automóvel viciado, por o número do motor não corresponder ao do motor que lhe foi originariamente atribuído, não podendo por isso circular, tem-se por nulo o negócio jurídico, pois o seu objecto é legalmente impossível, nos termos do artº 280º, nº1 do CC. Tendo ficado provado que o autor adquiriu a viatura par a utilizar no comércio de roupas que vendia pelas feiras, sabendo o réu que esse facto foi determinante na vontade de contratar, tal negócio é igualmente anulável, nos termos do artº 251º e 247º do CC, pois consubstancia uma situação de erro sobre os motivos determinantes da vontade já que, se soubesse que o veículo não podia circular, não o teria adquirido.