Sentença 15/2011 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: SENTENÇA 15/2011 3.ªS
Sentença
Acórdão Nº: SENTENÇA 15/2011 3.ª S
Meio Processual: Responsabilidade financeira
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2011/st015-2011-3s.pdf
Texto
Transitada em julgado Proc. n.º 3JFR/2011 Demandante: Ministério Público Demandada: Teresa de Jesus Costa Santos SENTENCA N·15/2011 Em processo de responsabilidade financeira sancionatória, o Ministério Público requereu o julgamento dos Demandados identificados no Requerimento Inicial, aqui, dado por reproduzido, entre os quais se inclui a Demandada Teresa de Jesus Costa Santos, na qualidade de Vereadora da Câmara Municipal de Lamego durante o exercício de 2007. A Demandada, conforme se pode ver do requerimento do M.P de fls. 53 e 54, efetuou o pagamento em 19JAN2011 (ver fls. 56), ou seja, antes da propositura da presente ação, entrada em 26ABR2011. Daí que o M.P. e a Demandada requeiram a extinção da instância pelo pagamento. Assim sendo, e por estarmos perante uma das causas de extinção de responsabilidade - pagamento -, julgo extinto o presente procedimento por responsabilidade sancionatória,ao abrigo do disposto no art.º69.º, n.º 2, alínea d), da Lei n.º 98/97. Registe e notifique. O processo quanto aos restantes Demandados prosseguirá. Deverá, assim, a secção notificar o M.P. da contestação de fls. 94 a 106, na qual os Demandados requerem, entre o mais, uma inspeção judicial ao local. Lisboa, 12 de Setembro de 2011 A Juíza Conselheira (Helena Ferreira Lopes)