98S382 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: José Mesquita
Processo: 98S382
Acórdão
Descritores: Causa de pedir, Alteração, Pedido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036463
Nr Documento: SJ199903240003824
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7cee071849262e53802568fc003bae34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98S382.ED
Sumário
As alterações da causa de pedir e do pedido não dispensam a iniciativa das partes, salvo o caso excepcional do artigo 69 do CPT.