047035 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 047035
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Alegações, Prazo, Dilação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055654
Nr Documento: SA120010327047035
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/814a3e97be2023e580256a77004defefCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047035.D4
Sumário
O prazo para alegações finais em recurso contencioso nos termos do art.º 67º § único do RSTA e 690º n.º 3 do CPC conta-se nos termos dos prazos processuais regulados no CPC (artigo 144º) isto é de forma contínua, incluindo sábados e domingos, mas transfere-se para o primeiro dia útil seguinte se terminar em dia em que os tribunais estejam encerrados. Não há lugar a dilação pelo facto de a referida notificação para alegações finais em recurso contencioso ser efectuada a mandatário judicial cujo escritório está situado fora da área da comarca sede do tribunal onde pende o recurso contencioso, uma vez que a dilação prevista no artigo 252-A do CPC aplica-se exclusivamente ao prazo para a defesa do citando, isto é ao prazo para a defesa que se segue à citação, e nunca a prazos subsequentes de notificações para prática de outros actos das partes em processo pendente.