084963 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Raposo
Processo: 084963
Acórdão
Descritores: Obrigações, Contrato, Eficácia do negócio, Proposta de contrato, Prazos, Incumprimento, Responsabilidade, Liquidação em execução de sentença, Cumprimento do contrato, Obrigação de indemnizar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024398
Nr Documento: SJ199405050849632
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TII PAG84
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b76eb1165fe11d90802568fc003a87aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084963.18
Sumário
Os contratos devem ser pontualmente cumpridos. Só podem modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes, ou nos casos admitidos na lei. A proposta de contrato obriga o proponente nos termos seguintes: a) - Se for fixado pelo proponente ou convencionado pelas partes um prazo para a aceitação, a proposta mantém-se até o prazo findar; b) - Se não for fixado prazo, mas o proponente pedir resposta imediata, a proposta mantém-se até que, em condições normais, esta e a aceitação cheguem ao seu destino; c) - Se não for fixado prazo e a proposta for feita a pessoa ausente ou, por escrito, a pessoa presente, manter-se-á cinco dias depois do prazo que resulta do preceituado na alínea precedente. Se o Réu impossibilitou que a autora retirasse do contrato as virtualidades que ele estava vocacionado a conferir-lhe, violando-o sem justificação legal, afectando os interesses da autora, causando-lhe prejuizos, constitui-se na obrigação de reparar - artigo 798 do Código Civil. Não fornecendo os autos elementos que permitam quantificar o prejuízo da autora, ele terá de ser liquidado em execução de sentença - artigo 661, n. 2 do Código de Processo Civil.