010480 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 010480
ACORDAO
Descritores: Direitos aduaneiros, Incentivos ao investimento, Liquidação pelos serviços aduaneiros, Processo gracioso, Nulidade de sentença, Erro na forma de processo
Recorrente: Pre-bloco Anestor-fabrica de Materiais de Construção Civil Lda
Recorridos: Chefe da Delegação Aduaneira da Figueira da Foz
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00028682
Nr Documento: SA219890524010480
Data de Entrada: 18/01/1989
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/95f7abeb1297b617802568fc0037d779
Sumário
I - O erro na forma de processo, como nulidade que e dada a sua natureza, so pode ser arguida e conhecida ate a sentença final, de conformidade com os artigos 199, 204, n. 1, e 206, n. 1, do Codigo de Processo Civil. II - Apresentado processo de candidatura ao SIII - Decreto-Lei n. 194/80, de 19 de Junho - e arquivado este antes de ser apreciado pelo respectivo Ministro a que era dirigido e sem reacção do interessado, a consequencia e a imediata e definitiva liquidação dos direitos devidos como se tal processo nunca tivesse existido.
