083049 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 083049
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Arresto, Requisitos, Declaração negocial, Interpretação, Competência do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00016882
Nr Documento: SJ199210220830492
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/519f89415e47a3e0802568fc003a41b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:083049.44
Sumário
O requerente do arresto deve provar a existência do seu crédito; mas, relativamente a este requisito, basta um juízo de probabilidade ou verosimilhança. O justo receio de perda da garantia patrimonial também terá de ser demonstrado como mero juízo de probabilidade. Não são requisitos do decretamento da providência o vencimento ou a exigibilidade do crédito. O Supremo Tribunal de Justiça pode determinar, segundo os critérios da lei, o sentido relevante para o direito de determinada declaração, conforme os métodos de interpretação aplicáveis.