002702 - Supremo Tribunal de Justiça

I - So a impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, e causa de caducidade do contrato de trabalho. II - O prazo prescricional de um ano referido no artigo 38, n. 1, do Decreto-Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969, que regula o regime juridico do contrato individual de trabalho, e aplicavel a todos os creditos dele emergentes independentemente de ser nulo o despedimento que lhe deu causa.