Quem foi o relator do acórdão 009253?

O relator foi Simões de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 009253?

O acórdão foi proferido em 21 de novembro de 1974.

009253 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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009253 - STA

009253

Supremo Tribunal Administrativo•21 de novembro de 1974

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

009253DGSI

Data

21/11/1974

Relator

Simões de Oliveira

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Vieira , Antonio

Recorridos

Cofre Geral de Justiça de Angola

Descritores

Competencia do supremo tribunal administrativo Orgão dirigente Serviço publico Autonomia administrativa Provincia ultramarina

Objeto

DEL CONSELHO ADMINISTRATIVO DO COFRE GERAL DE JUSTIÇA DE ANGOLA DE 1974/02/08.

Nr Convencional

JSTA00014396

Nr Documento

SA119741121009253

Data de Entrada

27/06/1974

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - ACTO.

Nível Privacidade

Sumário

Não compete ao Supremo Tribunal Administrativo conhecer do recurso contencioso de deliberações dos orgãos dirigentes de serviços autonomos das provincias ultramarinas.

Referências Legais

Legislação Nacional

RAU33 ART661 N4.
LOU72 BLXV A N2 B.
LOSTA56 ART15 N1 ART16 N3.

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