009253 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 009253
ACORDAO
Descritores: Competencia do supremo tribunal administrativo, Orgão dirigente, Serviço publico, Autonomia administrativa, Provincia ultramarina
Sumário
Não compete ao Supremo Tribunal Administrativo conhecer do recurso contencioso de deliberações dos orgãos dirigentes de serviços autonomos das provincias ultramarinas.