009253 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 009253
ACORDAO
Descritores: Competencia do supremo tribunal administrativo, Orgão dirigente, Serviço publico, Autonomia administrativa, Provincia ultramarina
Recorrente: Vieira , Antonio
Recorridos: Cofre Geral de Justiça de Angola
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CONSELHO ADMINISTRATIVO DO COFRE GERAL DE JUSTIÇA DE ANGOLA DE 1974/02/08.
Nr Convencional: JSTA00014396
Nr Documento: SA119741121009253
Data de Entrada: 27/06/1974
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0db688512a75fc95802568fc0037176e
Sumário
Não compete ao Supremo Tribunal Administrativo conhecer do recurso contencioso de deliberações dos orgãos dirigentes de serviços autonomos das provincias ultramarinas.
