018401 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 018401
ACORDAO
Descritores: Recurso para o supremo tribunal administrativo, Prazo de recurso contencioso, Prazo processual, Contagem de prazo
Recorrente: Couto , Mario
Recorridos: Minacp - Minra
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002274
Nr Documento: SAP19850305018401
Data de Entrada: 03/11/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f02332945e65cdc8802568fc00381b8b
Sumário
I - O recurso directo de anulação para o Supremo Tribunal Administrativo reveste natureza adjectiva ou processual, e não natureza substantiva. II - Dai que lhe seja aplicavel o regime de suspensão do prazo, estabelecido no artigo 144, n. 3, do Codigo de Processo Civil, relativamente a sua interposição.
