0110320 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Nazaré de Jesus Lopes Miguel Saraiva
Processo: 0110320
Acórdão
Descritores: Homicídio por negligência, Ofensas corporais por negligência, Direito à vida, Incapacidade permanente parcial, Danos futuros, Danos morais, Princípio da igualdade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00032047
Nr Documento: RP200110100110320
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9d0d474dd023a88a80256b170035d0c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0110320.DA
Sumário
O artigo 496 n.3 do Código Civil, na parte em que remete para as circunstâncias referidas no artigo 494 do mesmo Código, está em consonância com o artigo 13 da Constituição da República, na medida em que permite que situações diferentes tenham um tratamento diferente, não sendo por isso inconstitucional. Sendo a vítima pessoa saudável, com espírito jovem e gosto de viver, deve ser valorado com 6.000.000$00 a perda do direito à vida. Provado que a ofendida auferia à data do acidente 2.826.930$00/ano, na qualidade de estagiária, como complemento de um curso profissionalizante que estava a frequentar, que as perspectivas de melhor remuneração aumentariam com a conclusão do curso, que tinha 21 anos à data do acidente, restando-lhe 44 anos de vida profissional, e que ficou com uma Incapacidade Permanente Parcial de 12%, mostra-se justo fixar em 5000 contos a indemnização para ressarcir o respectivo dano patrimonial futuro.