0028794 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sarmento Botelho
Processo: 0028794
Acórdão
Descritores: Suspensão do despedimento, Providência cautelar, Matéria de facto, Contrato de trabalho, Contrato de prestação de serviços, Anulação da decisão
Decisão: Anulado
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00042718
Nr Documento: RL200206060028794
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/644dbfe79241515280256bfe0050ed75CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0028794.6E
Sumário
Para decidir a providência cautelar de suspensão de despedimento é necessário que no que respeita à fixação da base instrutória restrita à matéria de facto contravertida que contenha toda a matéria de facto articulada relevante para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito. No caso apreço, não tendo o despedimento sido precedido de processo disciplinar, e sendo necessário conhecer se o contrato estabelecido foi de trabalho ou de prestação de serviço, a decisão do tribunal "a quo" não permite esse conhecimento por vir desacompanhada de matéria de facto. Há, assim, que anular a decisão recorrida e ordenar que, antecipadamente à fixação da matéria de facto, se proceda à audição das partes e à produção da prova a que houver lugar, nos termos do nº2 do artigo 36º do CPT.