0143/17 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ana Paula da Fonseca Lobo
Processo: 0143/17
Acórdão
Recorrente: At-autoridade Tributária e Aduaneira
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P22518
Nr Documento: SA2201711150143
Data de Entrada: 07/02/2017
Juízes: Joaquim Casimiro GonçalvesCasimiro GonçalvesAscensão Lopes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b3251f5389d5b093802581de0050b5ae
Texto
Recurso Jurisdicional Decisão recorrida – Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel . de 04 de Outubro de 2016 Julgou a Fazenda Pública parte legítima, improcedendo a invocada excepção dilatória da sua ilegitimidade. Acordam, em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Representante da Fazenda Pública, veio interpor o presente recurso da decisão supra mencionada, proferida no processo de oposição instaurado por A……… contra o processo de execução instaurado para cobrança coerciva do valor de 57,97€, com origem em taxas de portagem e custos administrativos, ao abrigo do disposto no art.º 280º, n.º 5 do Código do Processo e Procedimento Tributário, invocando oposição de acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Administrativo nos processos 045/11, de 09/02/2011, 01050/10, de 26/01/2011 e 01455/15 de 16/12/2015, e ainda com as decisões proferidas no Tribunal Tributário de Lisboa nos proc. 98/15.7.OBELRS e 1066/15.4 BELRS e pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto no processo 2858/15.0BEPRT, tendo, para esse efeito formulado, a final da sua alegação, as seguintes conclusões: A Fazenda Pública vem requerer a subida imediata do presente recurso, bem como a atribuição de efeito suspensivo ao mesmo, por estar em causa a definição da questão prévia da legitimidade do representante da Fazenda Pública para representar a entidade exequente nos presentes autos, devendo esta questão ficar definitivamente definida em momento anterior à decisão final. A………. deduziu oposição ao processo de execução fiscal contra si instaurados pelo SF de Marco de Canaveses (PEF 1813201501056913), para pagamento de dívidas à B………, S.A., referentes a taxas de portagem e custas, no montante de € 54,97 e acrescidos. A Fazenda Pública tendo sido notificada para contestar a referida oposição, nos termos do artigo 210.º do CPPT, apresentou contestação na qual invocou a sua ilegitimidade para representar a B…….., em juízo. Foi proferido despacho em 04/10/2016 pela Mm.ª Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, que decidiu que a entidade que tem competência para representar em juízo a entidade exequente é o Representante da Fazenda Pública. Esse despacho atribui competência ao representante da Fazenda Pública para representar em juízo a entidade exequente. A dívida objeto da presente oposição tem como entidade exequente/credor a B………., SA, e diz respeito a falta de pagamento de taxas de portagem, bem como custos administrativos correspondentes. A dívida é exigida em processo de execução fiscal nos termos estabelecidos na Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, bem como dos artigos 175.º e 176.º da Lei nº 55-A/2010, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2011). A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) não é parte legítima no processo de execução e, por consequência, no subordinado processo declarativo de oposição à execução. Parte é o credor que figura no título executivo - Entidade Exequente e a quem é destinada a receita. Por outro lado, a Representação da Fazenda Pública não tem legitimidade para representar a B………, S.A. nos presentes autos de oposição, por falta de lei expressa habilitante, pelo que, ademais, não lhe sendo imputáveis, a Fazenda Pública não é responsável pelo pagamento das custas processuais. Sendo a B……… a entidade exequente que consta da Certidão de Dívida, o Serviço Local de Finanças apenas atua na qualidade de entidade que promove a execução fiscal e dirige a fase administrativa do processo, de acordo com o disposto no art. 17.º-A da Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho. O artigo 17.º - A da citada lei 26/2006 de 30 de junho no n.º 1 dispõe que compete à AT promover a cobrança coerciva dos créditos relativos à taxa de portagem, dos custos administrativos e dos juros de mora devidos, bem como da coima e respetivos encargos. Aliás, nos autos de execução subjacentes à presente oposição judicial, dúvidas não há de que quem figura no título executivo como exequente/credor é a "B……….", pois a Certidão de divida é por si emitida. Como resulta do artigo 15.º, n.º 1, alínea a) do CPPT, incumbe ao representante da Fazenda Pública representar nos processos judiciais tributários, para além da própria administração tributária, outras entidades públicas, "nos termos da lei". Pelo que, a representação em juízo de entidades privadas ou públicas não inseridas na Administração Tributária depende de expressa previsão legal para o efeito. No caso em apreço e salvo melhor opinião, não existe disposição legal que determine a representação da B…….., em sede do presente processo judicial tributário de oposição à execução, pelo representante da Fazenda Pública, nos termos e com os efeitos previstos nos art. 15.º do CPPT e 54.º do ETAF. O que importa a ilegitimidade da Representação da Fazenda Pública para representar a B…….., S.A., nos presentes autos de oposição. Por essa razão, deve-se aplicar a regra constante do art. 15.º, n.º 3 do CPPT, que determina que "quando a representação do credor tributário não for do representante da Fazenda Pública, as competências deste são exercidas pelo mandatário que aquele designar". Entende a Fazenda Pública que se revela forçoso concluir que cabe à própria B………, assegurar a sua representação processual nos presentes autos de oposição, devendo, em consequência, concluir-se pela ilegitimidade da Representação da Fazenda Pública para a representação processual daquela sociedade anónima em juízo. Verifica-se a exceção dilatória da ilegitimidade da Fazenda Pública, que se invocou em sede de contestação à oposição, que deve ter por consequência a absolvição da Fazenda Pública da instância, nos termos dos artigos 576.º, n.º 2, 577.º e) e 578.º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do art.º 2.º alínea e) do CPPT. Entende a Fazenda Pública que deve ser anulado o despacho recorrido, e ser substituído por decisão que, conhecendo dessa ilegitimidade, determine caber à B………., S.A., por um lado, assegurar a sua representação processual nos presentes autos, e, por outro, a correspondente responsabilidade pelas custas processuais. Perante a factualidade que deve ser dada por assente, deverá a B…….. ser notificado para apresentar a respetiva contestação, uma vez que, como resulta do exposto, a Fazenda Pública, não sendo a entidade exequente, e na falta de qualquer lei que atribua ao representante da Fazenda Pública a respectiva competência, carece de legitimidade para representar aquela sociedade em juízo. Tem sido este, aliás, o entendimento do Supremo Tribunal Administrativo, em situações nas quais se discute a legitimidade do representante da Fazenda Pública para representar um Instituto Público ou até uma Sociedade Anónima em juízo quando se encontram em cobrança coerciva taxas. Neste sentido, veja-se as decisões proferidas nos processos 045/11, de 09/02/2011, 01050/10, de 26/01/2011 e 01455/15, de 16/12/2015. Foi proferido despacho pelo TAF do Porto, no processo de oposição n.º 2858/15.0BEPRT, que deu razão à Fazenda Pública na questão da ilegitimidade do representante da Fazenda Pública para representar em juízo a C……….., S.A. no qual a certidão de divida foi emitida pelo Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia - 2, mas onde consta como entidade exequenda a C......... Por maioria de razão terá que ser dado o mesmo entendimento, não ter o representante da Fazenda Pública legitimidade para representar a B………, S.A. quando a Certidão de divida é emitida por esta. Foram proferidos despachos pelo Tribunal Tributário de Lisboa nos processos n.º 98/15.7BELRS e n.º 1066/15.4BELRS, que consideraram o representante da Fazenda Pública não ter legitimidade para representar em juízo a "D………., SA", a E……….., SA", a "F……….., SA" e a "G…………, SA", quando a execução teve origem em certidões de divida emitidas pelas concessionárias. Requereu que seja concedido provimento ao presente recurso com a consequente anulação do despacho recorrido. Foi emitido parecer pelo Magistrado do Ministério Público no sentido da verificação dos requisitos para admissão do recurso com fundamento na oposição de acórdãos, devendo ser confirmada a decisão recorrida. Não foram apresentadas contra-alegações. Em 3 de Maio de 2017 foi proferido despacho pela relatora que não admitiu o recurso com fundamento no disposto no art.º 280.º, n.º 4 do Código de Processo e Procedimento Tributário atento o valor da causa. O Magistrado do Ministério Público veio apresentar reclamação para a conferência deste despacho do relator, nos termos do disposto no art.º 652.º do Código de Processo Civil, por força do disposto no art.º 2.º do Código de Processo e Procedimento Tributário A Representante da Fazenda Pública veio apresentar reclamação para a conferência deste despacho do relator, nos termos do disposto no art.º 652.º do Código de Processo Civil, por força do disposto no art.º 2.º do Código de Processo e Procedimento Tributário invocando ter sido cometida nulidade processual por preterição do disposto no art.º 655.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, dado que as partes não foram notificadas para se pronunciar sobre o projecto de decisão, no prazo de 10 dias. Tal omissão, em seu entender constitui preterição de formalidade processual que pode influir no exame e decisão da causa, o que constitui nulidade determinante da anulação do processado subsequente ao abrigo do disposto no art.º 195.º do Código de Processo Civil. Efectivamente as partes não foram notificadas para se pronunciarem sobre o projecto de decisão de não admitir o recurso por oposição de acórdãos, ao abrigo do disposto no art. 655.º do Código de Processo Civil, aqui aplicável por força do disposto no art.º 2.º do Código de Processo e Procedimento Tributário, o que constitui preterição de formalidade processual que pode influir no exame e decisão do recurso, pelo que nos termos do disposto no art.º 195.º, n.º 1, parte final do art.º 195.º do Código de Processo Civil se declara a nulidade do reclamado despacho. Em consequência, serão as partes notificadas para se pronunciarem, em 10 dias, sobre o seguinte projecto de decisão: - Não admissão do recurso ao abrigo do disposto no art.º 280.º, n.º 5 do Código de Processo e Procedimento Tributário com os seguintes fundamentos: 1- Não apresentação de mais de três decisões de 1.ª instância que hajam decidido a questão em causa nestes autos, em sentido divergente; 2- Não verificação de oposição sobre a mesma questão fundamental de direito entre a decisão recorrida e os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo apontados que foram proferidos para situações jurídicas diversas e sujeitas a diversa regulamentação jurídica; 3- Posição uniforme e recentemente adoptada pelo Supremo Tribunal Administrativo sobre a concreta questão em discussão nos autos em conformidade com o decidido pelo tribunal recorrido neste processo. Deliberação Termos em que acordam, em conferência, os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em atender a reclamação, anular o processado de fls. 138 e seguintes, e determinar a notificação das partes para o projecto de decisão supra mencionado. Custas pela parte que vier a ser vencida a final, sem contabilização de taxa de justiça por ausência de apresentação de contra-alegações. (Processado e revisto pela relatora com recurso a meios informáticos (art.º 131º nº 5 do Código de Processo Civil, ex vi artº 2º Código de Procedimento e Processo Tributário). Lisboa, 15 de Novembro de 2017. – Ana Paula Lobo (relatora) – Casimiro Gonçalves – Ascensão Lopes.