0034632 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0034632
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Interrupção da prescrição
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016985
Nr Documento: RL199102140034632
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/29e0288a8ec187048025680300028a83CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0034632.3B
Sumário
A prestação de assistência clínica pela seguradora, duradoura e continuamente, implica reconhecimento tácito do direito do lesado para efeitos de prescrição; O prazo de prescrição do procedimento criminal pelo crime de ofensas corporais por negligência era, no Código Penal de 1886, de cinco anos, e, no de 1982, de dois anos; Sendo assim, ao prazo de prescrição do direito à indemnização aplica-se o estatuido no art. 498, n. 1 do C. Civil, que o fixa em três anos.