039750 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tendo sido o juíz, a suscitar a questão da violação do princípio da igualdade consagrado na Constituição Política, questão que fora aflorada nas alegações, do recorrente, e tendo-se eximido a decidir tal questão por ser de difícil indagação, ocorre nulidade, por omissão de pronúncia, da sentença recorrida.