002403 - Supremo Tribunal de Justiça

Não tem efeito suspensivo, e apenas sobe a final nos termos do artigo 757, n. 1 do Codigo de Processo Civil, o agravo interposto de um acordão que, em recurso de apelação, e ja depois de apresentada a respectiva alegação, rejeita a junção aos autos de documentos requeridos pelo apelante.