Quando foi proferido o acórdão 030700?

O acórdão foi proferido em 06 de outubro de 1992.

Acórdão STA — Lei de bases, Decreto-lei de desenvolvimento

Acórdão

030700

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de outubro de 1992
Relator: Artur Mauricio

Recurso jurisdicional

Lei de basesDecreto-lei de desenvolvimentoActo administrativoFalta de fundamentaçãoAnulaçãoPoder vinculado

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 34/90 DE 1990/01/24 ART1 N2 ART2 ART3 N1 ART9 N1 ART13.
DL 134/87 DE 1987/03/17 ART2.
DL 353-A/89 DE 1989/06/02 ART16 ART28 ART38 N1 ART40 N2 ART43 N2.
DL 178/85 DE 1985/05/23.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 B.
CONST82 ART268 N2.
CONST89 ART201 N1 B ART268 N4.
CPA91 ART124 N1 A.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC30699 DE 1992/06/30.
AC STAPLENO DE 1988/06/21 IN AP-DR PAG391.

Doutrina

VIEIRA DE ANDRADE O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS.

Sumário

I- As normas do DL n. 34/90, de 24 de Janeiro (Decreto-Lei de desenvolvimento) não conflituam com o DL n. 184/89, de 2 de Junho (Lei de Bases).

II- A falta de fundamentação constitui uma ilegalidade que determina a anulação do acto por ela viciado, ainda que este tenha sido proferido no âmbito de poderes vinculados e seja conforme a lei à sua decisão.

Texto integral não disponível

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