085379 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 085379
Acórdão
Descritores: Interpretação do testamento, Matéria de facto, Matéria de direito, Poderes do supremo tribunal de justiça, Competência dos tribunais de instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00029262
Nr Documento: SJ199602290853792
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4cd1a68f8b823682802568fc003afee2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:085379.A9
Sumário
Constitui matéria de facto, da exclusiva competência das Instâncias, a interpretação da intenção, ou vontade, do testador. Isso não impede que o Supremo possa censurar a forma como a Relação, na interpretação do testamento, tenha observado as disposições legais reguladoras de tal interpretação, visto que, tratando-se de normas de direito substantivo, a sua violação constitui objecto da revista.