9530848 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se antes de transitada sentença condenatória de preceito vier o condenado arguir a nulidade da citação, arrolando testemunhas e apresentando documentos, deve o juiz admiti-los e ouvir as testemunhas não se refugiando no princípio de que está esgotado o seu poder jurisdicional.