0084366 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0084366
Acórdão
Descritores: Obrigação, Cumprimento, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023096
Nr Documento: RL199506290084366
Indicações Eventuais: G TELES IN DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PAG223. P LIMA - A VARELA IN COD CIV ANOT VOLII PAG43. M CORDEIRO IN DIR DAS OBG VOLII PAG203.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6cb1f9ab3f5395a580256803000367c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0084366.49
Sumário
O ónus da prova do cumprimento da obrigação, dada a sua eficácia extintiva, compete, em princípio, ao devedor.