033028 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 033028
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Ónus de alegação de factos, Dano patrimonial, Dano moral
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038813
Nr Documento: SA119931116033028
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/078f251326105f10802568fc0038f348CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:033028.41
Sumário
Face ao preceituado no n. 2 do art. 77 da LPTA, impende sobre o requerente do pedido de suspensão de eficácia o ónus subjectivo ou formal da alegação, afirmação ou dedução dos factos integradores do requisito positivo contemplado na al. a) do n. 1 do art. 76 do mesmo diploma. Não satisfaz esse encargo o interessado que se limita a pôr o acento tónico no interesse público da respectiva continuação ao serviço e na imprevisibilidade dos danos causados ao intresse público em razão do acto lesivo dos seus direitos, já que se trata de interesses alienos, relativamente a cuja consistência prático-jurídica não detem o mesmo qualquer legitimidade defensiva. Não se torna possível dar por preenchido esse requisito, sem que se demonstrem os concretos danos, em termos da causalidade adequada, provavelmente advenientes para a esfera jurídica do requerente, da imediata execução do acto impugnado ou a impugnar e abstractamente subsumíveis na qualificação legal de "prejuízos de difícil reparação". Os danos ou prejuízos alegados, ainda que possam ser quer de ordem material, quer de natureza não patrimonial (moral), hão-de emergir, directa e necessariamente, dessa imediata execução, e não ser mera consequência aleatória, hipotética ou conjectural desse evento. A circunstância de o acto suspendendo -- declarativo, face a uma aventada preterição de formalidade essencial, da nulidade de um anterior acto de promoção de um assistente do ensino superior não universitário à categoria de "equiparado a professor adjunto" - haver, para já, privado o anteriormente nomeado do desempenho das tarefas administrativo- -pedagógicas inerentes às funções do novo munus, é configuradora, em abstracto, de presumíveis danos, de ordem moral, os quais não se perfilam, todavia, com um grau de intensidade e de objectividade merecedoras da tutela do direito, de harmonia com a doutrina vertida no n. 2 do art. 496 do Cód. Civil. Tendo o docente em apreço continuado no exercício de funções lectivas, pelas quais vem auferindo regularmente os respectivos vencimentos - ainda que reportadas à sua anterior categoria - os prejuízos correspondentes às eventuais diferenças de vencimentos e outros, porque de natureza económica ou material e pecuniariamente quantificáveis, serão perfeitamente reparáveis e ressarcíveis através da execução da eventual sentença anulatória, com a consequente reconstituição natural da situação actual hipotética.