0267363 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0267363
Acórdão
Descritores: Concurso real de infracções, Tribunal competente, Tribunal colectivo, Tribunal singular, Pena unitária, Limite de pena de prisão, Ministério público
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00017856
Nr Documento: RL199104240267363
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f3511549c545abde802568030002b137CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0267363.39
Sumário
O uso da faculdade conferida ao MP, não pode ser feito de forma implícita, antes exige a explanação das razões que na perspectiva da acusação justificam tal uso. A competência do Tribunal (Singular ou Colectivo) tem como factor decisivo não a pena cominada para o crime, mas sim aquela que se deva aplicar no processo, em caso de concurso de crimes, ou seja, a pena global abstractamente aplicável.