0277863 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0277863
Acórdão
Descritores: Auto-estrada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005009
Nr Documento: RL199210140277863
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1c868598bb33a835802568030000f14eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0277863.82
Sumário
Constitui infracção ao artigo 26 n. 3 alínea a) do Código da Estrada a paragem num espaço situado no início da auto-estrada, após as caixas da portagem, não identificado como zona de parqueamento.