9120832 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9120832
Acórdão
Descritores: Especificação, Questionário, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007789
Nr Documento: RP199302239120832
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/63b78250ab0eae0b8025686b00666347CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9120832.BA
Sumário
São irrevogáveis a especificação e questionário salvo na parte em que forem objecto de decisão proferida sobre reclamação, só não constituindo caso Julgado porque devem ser sempre atendidos na sentença os factos admitidos por acordo, confessados ou provados por documento (ainda que não especificados) e porque é possível a elaboração, dentro da matéria articulada, de quesitos novos.