Quando foi proferido o acórdão 0006415?

O acórdão foi proferido em 11 de março de 1997.

Acórdão TRL (1997) — Arma proibida, Arma não manifestada

Acórdão

0006415

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 11 de março de 1997
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira

RecursoPenal

Arma proibidaArma não manifestada

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART2 N2 ART260.
CP95 ART275 N1 N2.
DL 207-A/75 DE 1975/04/17 ART1 ART2 ART3 ART4 ART5.
DL 462-A/76 DE 1976/06/09.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6.
DL 37313 DE 1949/02/21 ART47 PARÚNICO.
DL 399/93 DE 1993/12/03.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1996/04/23 IN CJ ANO21 PAG154 T2.
AC RC PROC69-5/96 DE 1996/04/05.
AC RP DE 1996/01/24 IN CJ ANO21 PAG241 T1.
AC RP DE 1996/04/17 IN CJ ANO21 PAG245 T2.
AC RC DE 1996/05/26 IN CJ AMO21 PAG51 T3.
ASS STJ DE 1989/04/05 IN DR IS N103 DE 1989/05/12.

Sumário

O Assento do STJ de 5 de Abril de 1989, segundo o qual a detenção, uso ou porte de uma pistola de calibre 6,35 mm., não manifestada nem registada, constitui crime, caducou com a entrada em vigor do

CP 1995.

Texto integral não disponível

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