0020656 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Peixe Pelica
Processo: 0020656
Acórdão
Descritores: Plano de urbanização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020320
Nr Documento: RL199101170020656
Referência Publicação: CJ ANOXVI 1991 T1 PAG131
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/72f0a3a29672ec5980256803000311bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0020656.BF
Sumário
As Câmaras Municipais, quando aprovam planos urbanísticos ou autorizam construções de prédios urbanos, não podem impor aos outros proprietários de construções limítrofes restrições aos direitos de propriedade diferentes dos legais. Daí a possibilidade de os Tribunais Comuns decidirem litígios em defesa do direito de um proprietário de construção adjacente a uma outra construção urbana autorizada por uma Câmara Municipal.