0020656 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - As Câmaras Municipais, quando aprovam planos urbanísticos ou autorizam construções de prédios urbanos, não podem impor aos outros proprietários de construções limítrofes restrições aos direitos de propriedade diferentes dos legais. II - Daí a possibilidade de os Tribunais Comuns decidirem litígios em defesa do direito de um proprietário de construção adjacente a uma outra construção urbana autorizada por uma Câmara Municipal.