9810456 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9810456
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Nulidade absoluta, Falta de advogado, Defensor oficioso, Substituição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024037
Nr Documento: RP199806179810456
Referência Publicação: CJ T3 ANOXXIII PAG241
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/281787674641cf698025686b006715b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9810456.FD
Sumário
Mostra-se ferida de nulidade insanável a audiência de julgamento a que se procedeu na ausência do arguido ( como requerera e obtivera deferimento ), sem a presença do respectivo mandatário constituído apesar deste ter sido substituído por defensor oficioso. Tendo em conta sobretudo o interesse da defesa, sendo certo que a substituição imediata pode representar um forte gravame para o arguido, impunha-se o adiamento do julgamento por prazo não superior a cinco dias, havendo lugar a um único adiamento.