014794 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 014794
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Acto materialmente inexistente, Falta de objecto, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Bandeira , Luis
Recorridos: Se da Cultura
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA CULTURA.
Nr Convencional: JSTA00007161
Nr Documento: SA119821104014794
Data de Entrada: 19/06/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/26ad7f0dc684c4cd802568fc0038616a
Sumário
Verificado que não foi proferido o acto de que se recorria o respectivo recurso carece de objecto, pelo que tem de ser rejeitado.
