96B226 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 96B226
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Respostas aos quesitos, Poderes da relação, Exclusividade de relações sexuais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00030748
Nr Documento: SJ199609260002262
Referência Publicação: BMJ N459 ANO1996 PAG548
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/23b4cc6fc4904eb4802568fc003b360eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B226.86
Sumário
Ao anular o julgamento da 1. Instância com o fundamento de que as respostas aos quesitos contêm obscuridade que não concretiza, e que efectivamente não existe, a relação fez mau uso dos poderes conferidos pelo artigo 712 do Código de Processo Civil, o que é passível de censura pelo Supremo. Assim, impõe-se que o processo baixe à Relação para decisão sobre o mérito da causa, com base nos factos tais como se mostram apurados. Nas acções de investigação de paternidade a causa de pedir corresponde ao facto concreto da procriação. Apesar de não provada a exclusividade das relações sexuais da mãe do investigado com o pretenso pai, poderá ser reconhecida a paternidade provando-se que a procriação resultou das relações sexuais mantidas pelo pretenso pai.