9650846 - Tribunal da Relação do Porto

I - A compensação reveste a configuração de um direito potestativo, exercitável mediante declaração receptícia, que tanto pode ser feita pela via judicial (através de notificação judicial avulsa como por via de acção, na petição inicial ou na contestação), como extra- -judicialmente. II - A compensação só se torna efectiva mediante declaração de uma das partes à outra.