9650846 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9650846
Acórdão
Descritores: Compensação, Compensação de dívida, Crédito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020341
Nr Documento: RP199701209650846
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7d341ab1b09e439e8025686b0066e842CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9650846.50
Sumário
A compensação reveste a configuração de um direito potestativo, exercitável mediante declaração receptícia, que tanto pode ser feita pela via judicial (através de notificação judicial avulsa como por via de acção, na petição inicial ou na contestação), como extra- -judicialmente. A compensação só se torna efectiva mediante declaração de uma das partes à outra.