962/15.3BELRA - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Ana Cristina Lameira
Processo: 962/15.3BELRA
Acórdão
Descritores: Nulidade da sentença, Questão nova, Responsabilidade extracontratual
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção Administrativa Comum
Juízes: Joana Costa e NoraMara de Magalhães Silveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/8e5221411498ac4980258e880037465b
Texto
RELATÓRIO S..... e H..... (Autores) intentaram no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria a presente acção administrativa comum contra a B....., S.A., M....., S.A., e a L....., visando a condenação das Rés ao pagamento de €30.000,00, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais, acrescidos de juros vincendos à taxa legal em vigor desde a citação até ao integral pagamento. Por despacho datado de 13 de Dezembro de 2021 foi declarada a inutilidade superveniente parcial da lide quanto à Ré MSF. Em 01 de Junho de 2022 foi proferida sentença pelo Tribunal a quo julgando a acção totalmente improcedente. Inconformados os Autores, ora Recorrentes, interpuseram o presente recurso jurisdicional terminando as Alegações com a formulação das seguintes conclusões: Na verdade, no nosso entender, verifica-se contradição entre os factos provados em 12, 13 e 14 e os não provados em 3, 6 e 7; Afirma-se provado que a intensidade do tráfego rodoviário diurno e noturno provoca ruído, barulho e zoada na moradia dos recorrentes- (Cfr. relatório pericial); Antes da construção do IC9, o prédio dos recorrentes encontrava-se rodeado de vegetação natural - (Cfr. prova testemunhal e relatório pericial); Com a construção do IC9 as acessibilidades foram alteradas, situando-se o prédio dos recorrentes num “beco” - (Cfr. relatório pericial e prova testemunhal); Afirma-se não provados em 3, 6 e 7; Com a construção do IC9 e da alteração do relevo provocada pela mesma, o prédio dos autores descaracterizou-se por completo, perdendo a sua privacidade uma vez que a habitação ficou totalmente exposta e desabrigada; O prédio referido no ponto 1 ficou desvalorizado pelo dano estético e ambiental no valor de 10.000,00 € Os autores vêem-se privados da utilização do seu prédio nas condições em que sempre o haviam feito, causando-lhe tal facto ansiedade permanente e desconforto devido ao ruido constante e à falta de privacidade que experienciam de forma permanente. Os recorrentes consideram que os factos acima descritos em 3, 6 e 7 devem considerar-se demonstrados, porquanto: Tendo presente que se encontra provado em 12 dos factos provados que a intensidade do tráfego rodoviário diurno e noturno provoca ruído, barulho e zoada na moradia dos Autores - (Cfr. relatório pericial) deve comprovar-se que a com a construção do IC9 e da alteração do relevo provocada pela mesma, o prédio dos autores descaracterizou-se por completo, perdendo a sua privacidade uma vez que a habitação ficou totalmente exposta e desabrigada; Antes da construção do IC9, o prédio dos Autores encontrava-se rodeado de vegetação natural - (Cfr. prova testemunhal e relatório pericial) deve considerar-se provado que o prédio dos recorrentes ficou desvalorizado pelo dano estético e ambiental no valor de 10.000,00 €; Está provado que com a construção do IC9 as acessibilidades foram alteradas, situando-se o prédio dos Autores num “beco” - (Cfr. relatório pericial e prova testemunhal) deve considerar-se provado que os recorrentes se vêem privados da utilização do seu prédio nas condições em que sempre o haviam feito, causando-lhe tal facto ansiedade permanente e desconforto devido ao ruído constante e à falta de privacidade que experienciam de forma permanente; Os recorrentes entendem que devem considerar-se provados os pontos 3, 6 e 7 dos factos não provados, isto é, devem considerar-se provados os seguintes factos: Com a construção do IC9 e da alteração do relevo provocada pela mesma, o prédio dos autores descaracterizou-se por completo, perdendo a sua privacidade uma vez que a habitação ficou totalmente exposta e desabrigada; Verifica-se, assim, que prédio dos recorrentes ficou desvalorizado pelo dano estético e ambiental no valor de 10.000,00 €. Os autores vêem-se privados da utilização do seu prédio nas condições em que sempre o haviam feito, causando-lhe tal facto ansiedade permanente e desconforto devido ao ruído constante e à falta de privacidade que experienciam de forma permanente. Desta forma, estes danos devem considerar-se demonstrados, estimando-se os mesmos em 12.500,00 €, ou eventual redução, segundo juízos de equidade. Verifica-se contradição entre os factos provados nos pontos 12, 13 e 14 e os não provados em 3, 6 e 7 da douta sentença, porquanto; Os recorrentes fundamentam a referida contradição no extracto do relatório pericial que na questão 16 pergunta: a intensidade do tráfego rodoviário diurno e nocturno provoca ruído, barulho e zoada na moradia dos autores? Resposta - conforme o perito indicado pelos réus, afirmativo. Como é do conhecimento geral, os custos de carácter ambiental que atingem os moradores da nova via de comunicação são compensados pelos benefícios resultantes de uma melhor acessibilidade e facilidade de movimentação dos moradores. E o perito nomeado pelos autores responde de forma afirmativa. Existe um diferencial significativo antes da obra e no pós obra que se torna deveras incomodativo para quem habita junto a este tipo de infraestruturas. Enquanto o perito nomeado pelo Tribunal afirma: com o tráfego rodoviário ocorrem significativos acréscimos de ruído, podendo ser mais incomodativos no período nocturno. Mas só com recurso a medições de campo é que se poderá aferir com maior exactidão o grau de incomodidade causado pelo tráfego. Na pergunta 19 - a referida construção causa danos ambientais, ruído e dano estético, que desvalorizam o prédio/moradia dos autores? O perito indicado pelos autores é de opinião que: considera-se que sim, mas que tais danos deverão estar referidos no estudo de impacto ambiental, como os peritos não tiveram acesso a este, explana de seguida alguns termos de comparação (do antes e depois da obra), assim: - danos ambientais: a moradia antes da obra possuía uma envolvente campestre onde o ar puro predominava, actualmente a este ar puro é adicionado da poluição proveniente da circulação do IC9, com o trainel que se desenvolve na parte frontal da moradia possuindo inclinação, facto que obriga os veículos que aí circulam na faixa ascendente a um maior esforço e como o trânsito de pesados é significativo a emissão de gases é grande. Danos por ruído - como foi atrás referido o maior esforço dos veículos e nomeadamente o de pesados na faixa ascendente é significativo provocando consequentemente um maior ruído. Danos estéticos – aqui poderemos referir que como a envolvente foi alterada, as acessibilidades foram alteradas, situando-se actualmemte a moradia num beco; antes abríamos uma janela e visualizávamos uma paisagem campestre, hoje admiramos uma via rápida Pelo que mais acrescenta o perito do Tribunal: mesmo sem conhecer o estudo de impacto ambiental, que deverá conter descritores de qualificação/quantificação, é de opinião que que em termos de enquadramento paisagísticos de ruído se deve sinalizar os impactes negativos resultantes da utilização da via rodoviária. A pergunta 20. Antes da construção do IC9 qual o valor do prédio/moradia dos autores? A resposta é cerca de 95.000,00 €. A questão 21. Depois da construção, o referido prédio desvalorizou? A resposta é a seguinte: sim significativamente, pois quem deseje adquirir a moradia em função das condições existentes actualmente penaliza o valor a oferecer. Mais clarifica o perito indicado pelo Tribunal: atenta a análise, nomeadamente, com base no que foi observado, nas avaliações praticadas pelos Bancos/seguros e nas estimativas do INE (para custos de habitação) bem como da utilização do método Ross-Heidecke (quanto à depreciação que aponta os percentuais de depreciação de um bem, em relação directa em que se encontra e da sua vetustez, merecem concordância os valores de desvalorização da ordem dos 40% de desvalorização. Tendo em conta o disposto nos artigos 615º1- c) CPC verifica-se que os fundamentos estão em oposição com parte da decisão proferida, pelo que os recorrentes vêm arguir a nulidade da sentença. Demais os recorrentes não podem arcar com o sacrifício que a construção do IC9 lhes impõem, beneficiando a sociedade à custa dos mesmos, pelo que têm direito a serem compensados pelo sofrimento imposto pelo progresso, nos termos do disposto no artigo 16º da Lei 67/2007 de 31 de dezembro em que o Estado e as demais pessoas colectivas de direito público indemnizam os particulares a quem, por razões de interesse público, imponham encargos ou causem danos especiais e anormais, devendo, para o cálculo da indemnização, atender-se, designadamente, ao grau de afectação do conteúdo substancial do direito ou interesse violado ou sacrificado e artigo 62º nº2 da CRP. A sentença, no nosso modesto entendimento, é ilegal por erro da fixação da matéria de facto e seus pressupostos e por errada subsunção e aplicação do Direito, constatando-se erro na qualificação da matéria de facto não provada. A sentença recorrida viola as seguintes disposições legais: artigos 615º 1- c) CPC e artigo 16º da Lei 67/2007 de 31 de dezembro e artigo 62º nº2 da CRP. Nestes termos e nos melhores de Direito, deve: Ser admitido o presente recurso; Ser dado provimento ao recurso ora interposto, revogando-se parcialmente a sentença recorrida, proferindo-se outra que julgue a acção parcialmente procedente, considerando provados os factos 3, 6 e 7dos factos não provados”. A co-Ré, LOC- Litoral Oeste Construtores, Lda. ACE, ora Recorrida, nas suas Contra-alegações formulou as seguintes conclusões: Entende a Apelante que o Tribunal a quo não proferiu decisão juridicamente acertada ao dar como não provados os factos 3. 6. e 7. acima identificados, conformando-se no demais e concluindo que deverá ser dado «provimento ao Recurso ora interposto, revogando-se a sentença recorrida, proferindo-se outra que julgue a ação parcialmente procedente, considerando provados os factos 3,6 e 7 dos factos não provados e, assim, se fará JUSTIÇA»; Discordam assim os Recorrentes da douta Sentença proferida por, no seu entender a mesma «desconsiderar a prova carreada para os actos, bem como a subsunção dos factos ao direito e sua incorrecta aplicação». Ora, querendo a Apelante pôr em crise a Decisão proferida pela Primeira Instância no que concerne à modificabilidade da matéria de facto, haveria que cumprir o ónus de impugnação previsto no art. 640.º n.º 1 do C.P.C. Decorre do normativo supra citado que a Apelante deveria ter especificado, sob pena de REJEIÇÃO do recurso: (i) os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; (ii) os concretos meios probatórios constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada; (iii) a decisão que, no seu entender, deveria ter sido proferida sobre as questões de facto impugnadas; (iv) devendo ainda indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda. Por seu turno, e conforme doutas palavras do ARESTO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO, de 2 de Junho de 201426, citando ANTÓNIO SANTOS ABRANTES GERALDES27 «O recorrente deixará expressa a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, como corolário da motivação apresentada, tendo em conta a apreciação crítica dos meios de prova produzidos, exigência nova que vem na linha do reforço do ónus de alegação, por forma a obviar à interposição de recursos de pendor genérico ou inconsequente, também sob pena de rejeição total ou parcial da impugnação da decisão da matéria de facto». Sucede que, in casu, a Apelante limita-se a requerer que a matéria de facto seja alterada dando-se como provados os referidos factos 3, 6 e 7 «por confronto com a prova testemunhal e relatório pericial». Tão somente isto!! Ou seja, os Recorrentes limitam-se a enunciar os factos que consideram ter sido incorretamente julgados, requerendo, tão somente, que os mesmos sejam dados como provados, sem em momento algum alegar quaisquer factos concretos que permitissem comprovar a existência/veracidade de tal factualidade ou mesmo sem efectuar qualquer raciocínio jurídico para demonstração de tal alegação; Fazendo alegações de forma genérica, sem qualquer concretização ou densificação dos factos em que tais alegações se sustentam. Confrontados com as Alegações de Recurso ora em resposta, facilmente se constata que a Apelante não cumpriu com os ónus acima referidos. Note-se que, não obstante a Recorrente fazer uma breve referência ao que pretende impugnar [alegando que os pontos 3, 6 e 7 foram incorretamente julgados], não é feita qualquer análise crítica da razão duma diferente Decisão, nem tão pouco qualquer referência à prova produzida que fundamente a sua pretensão, limitando-se aquela a atacar a decisão de facto sem qualquer fundamentação ou suporte [testemunhal ou documental]! No que concerne à prova testemunhal não é feita nenhuma indicação de qualquer passagem da gravação produzida em sede de Audiência de Discussão e Julgamento! Por seu turno, e no que se refere à prova pericial os Recorrentes limitam-se a transcrever algumas das respostas dos Senhores Peritos constantes do Relatório Pericial datado de 18 de Junho de 2018. Sucede que de nenhuma das respostas às quais os Recorrentes fazem menção, é possível retirar os efeitos pretendidos pelos Recorrentes por via do Recurso interposto, i.e. dar como provados os factos 3, 6 e 7 da factualidade dada como Não provada. Neste sentido, e limitando-se os Recorrentes a atacar a Sentença de modo genérico e global não conseguiram demonstrar a razão pela qual o Tribunal a quo deveria, no seu entender, ter decidido em sentido diverso. Resulta assim do supra exposto que, não tendo a Apelante cumprido o ónus de impugnação da Decisão sobre a matéria de facto, ficará vedado aos VENERANDOS JUÍZES DESEMBARGADORES, sob pena de violação da lei imposta, conhecer do recurso ora em resposta. TERMOS EM QUE DEVERÃO AS ALEGAÇÕES DE RECURSO DA APELANTE SER REJEITADAS, NOS TERMOS DO ART. 640.º N.º 1 E 2 DO C.P.C.. No que concerne à matéria de Direito, alega a Apelante que «não se conforma com o segmento da Sentença que enumera os factos não provados e discordam da decisão tomada, por desconsiderar a prova pericial carreada nos autos, bem como a subsunção dos factos ao direito e a sua incorreta aplicação». Dispõe o art. 639.º do Código de Processo Civil que, «versando o recurso sobre matéria de direito, as conclusões devem indicar: a) As normas jurídicas violadas; b) O sentido com que, no entender do recorrente, as normas que constituem fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas; c) Invocando-se erro na determinação da norma aplicável, a norma jurídica que, no entendimento do recorrente, devia ter sido aplicada.» Os Recorrentes, no art. 29.º das respectivas Conclusões, apenas referem que «(…) têm direito a serem compensados pelo sofrimento imposto pelo progresso, nos termos do disposto no artigo 16º da Lei 67/2007 de 31 de dezembro em que o Estado e as demais pessoas colectivas de direito público indemnizam os particulares a quem, por razões de interesse público, imponham encargos ou causem danos especiais e anormais (…)». Sucede que em momento algum é alegado pelos Recorrentes o sentido com que, no seu entender, a norma que constitui fundamento jurídico da sua pretensão deverá ser interpretada e aplicada, ou tão pouco as consequências jurídicas da aplicação de tal preceito legal. Por seu turno, em momento algum é identificado pelos Recorrentes qual a conduta ilícita, que levaria à responsabilização das Rés nos autos a quo. Conforme exposto na doutra Sentença proferida pelo Tribunal a quo, «de acordo com as regras gerais do ónus da prova, àquele que invoca um direito cabe provar a sua existência (artigo 342.º do CC), competindo nos termos do artigo 487.º do CC ao lesado a prova de que o lesante atuou com culpa, salvo, havendo presunção legal de culpa.», V. No que respeita à ora Recorrida, dispôs a douta Sentença, quanto a esta matéria, «não se vislumbra qualquer conduta ilícita por parte da Ré LOC, nem os Autores alegam, concretamente, qualquer outra norma ou princípios que configurem um ato ilícito no que tange aos danos provocados no respetivo prédio, resultando, assim, pelo contrário, que a Ré atuou de forma lícita, em obediência às normas a que se encontrava adstrita.» - para o efeito veja-se tudo o quanto ficou exposto nas pág. 18 a 21 da Decisão proferida pelo Tribunal a quo. Desta feita, não se encontrando verificado o requisito da ilicitude e, atenta a exigência de verificação cumulativa dos requisitos da responsabilidade civil extracontratual do Estado, andou bem o Tribunal a quo ao fazer soçobrar a ação, nesta parte. Por conseguinte e no que concerne aos danos ambientais estéticos, e embora os Recorrentes nada tenham alegado em termos de Direito, sempre convém referir que (i) os Recorrentes não identificam qualquer conduta ilícita da Recorrida; (ii) os danos invocados pelos Autores não correspondem ao dano ambiental, como tal definido pelo Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de julho; (iii) os Autores também não lograram provar que com a construção do IC9 e da alteração do relevo provocada pela mesma, o seu prédio descaracterizou-se por completo, perdendo a sua privacidade uma vez que a habitação ficou totalmente exposta e desabrigada, pois a própria alegação se mostra inconclusiva, não tendo sido alegados quaisquer factos que permitam a sua densificação. Termos em que andou bem a douta Sentença ao fazer soçobrar a ação quanto a esta matéria por não se verificar, nem tão pouco ter sido alegado, qualquer facto ilícito. Cumprindo ainda referir, no demais, e no que concerne aos alegados danos estético e ambiental, o presente processo não é o próprio, uma vez que tais danos deveriam ter sido reclamados em sede de expropriação. AA. Face ao exposto deverá manter-se a Decisão proferida pelo Tribunal a quo que julgou a ação improcedente por provada, não assistindo aos Apelantes o direito ao pagamento da quantia peticionada de 30.000,00€ a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, acrescidos de juros vincendos à taxa legal em vigor desde a citação até ao integral pagamento. Termos em que e nos demais de Direito: devem as Alegações de Recurso dos Apelantes, no que concerne à impugnação da matéria de facto, ser rejeitadas nos termos do art. 640.º n.º 1 e 2. do Código de Processo Civil; deve manter-se a Decisão proferida pelo Tribunal a quo que julgou a ação improcedente por provada, não assistindo aos Apelantes o direito ao pagamento da quantia peticionada de 30.000,00€ a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, acrescidos de juros vincendos à taxa legal em vigor desde a citação até ao integral pagamento”. A co-Ré, B....., S.A., nas suas contra-alegações concluiu assim: Salvo melhor e douta opinião, não assiste razão aos Recorrentes porquanto a decisão proferida pelo tribunal “a quo” fez a correta subsunção dos factos ao direito e decidiu em conformidade. A Recorrida Brisa não pode ser condenada pela prática de qualquer ato ilícito ou pela omissão de qualquer dever suscetível de ter causado os alegados danos peticionados pelos Recorrentes. Entendem os Recorrentes que há contradição entre os factos provados em 12, 13 e 14 e os não provados em 3, 6 e 7. O tribunal deu como factos provados: Factos Provados 12. A intensidade do tráfego rodoviário diurno e noturno provoca ruído, barulho e zoada na moradia dos Autores – (Cfr. relatório pericial); Antes da construção do IC9, o prédio dos Autores encontrava-se rodeado de vegetação natural – (Cfr. prova testemunhal e relatório pericial); Com a construção do IC9 as acessibilidades foram alteradas, situando-se o prédio dos Autores num “beco” – (Cfr. relatório pericial e prova testemunhal); E como não provados, Factos Não Provados Com a construção do IC9 e da alteração do relevo provocada pela mesma, o prédio dos Autores descaracterizou-se por completo, perdendo a sua privacidade uma vez que a habitação ficou totalmente exposta e desabrigada; O prédio referido no ponto 1 ficou desvalorizado pelo dano estético e ambiental no valor de €10.000,00; Os Autores vêem-se privados da utilização do seu prédio nas condições em que sempre o haviam feito, causando-lhes tal facto ansiedade permanente e desconforto devido ao ruído constante e à falta de privacidade que experienciam de forma permanente. Consideram os Recorrentes, que o Tribunal a quo não proferiu decisão juridicamente acertada ao dar como não provados os factos 3, 6 e 7, conformando-se no demais e concluindo que deverá ser dado «provimento ao Recurso ora interposto, revogando-se a sentença recorrida, proferindo-se outra que julgue a Acão parcialmente procedente, considerando provados os factos 3,6 e 7 dos factos não provados e, assim, se fará JUSTIÇA». Discordam assim os Recorrentes da douta Sentença proferida por, no seu entender a mesma «desconsiderar a prova carreada para os autos, bem como a subsunção dos factos ao direito e sua incorreta aplicação». Pese embora ponham em crise a sentença proferida pelo Tribunal a quo, no que concerne à matéria de facto, a verdade é que não cumprem o ónus de impugnação que se lhes impõe, em cumprimento do disposto no artigo 640.º n.º 1 do CPC. Os Recorrentes deveriam ter especificado os concretos pontos de facto que consideram incorretamente julgados, os concretos meios probatórios constantes do processo ou do registo de gravação realizada que vão ao encontro da sua posição, bem como, H. A decisão que, em seu entender, deveria ter sido proferida relativamente às questões de facto impugnadas, indicando por fim as passagens da gravação que suportam as suas alegações, o que não foi feito I. Os Recorrentes limitaram-se a elencar os factos que consideram ter sido incorretamente julgados, requerendo tão somente que os mesmos sejam dados como provados, não tendo demonstrado qualquer factualidade que conduzisse o julgador a diversa decisão tomada pelo Tribunal a quo. Ao contrário dos Recorrentes, a ora Recorrida considera que andou bem o Tribunal a quo ao julgar a ação improcedente. Tomando por referência a posição assumida pelas partes nos respetivos articulados, ao conjunto da prova produzida [analisada criticamente e à luz das regras da experiência comum] e feito o correspondente enquadramento, entendeu o Tribunal a quo: «os pontos 1 a 7 dos factos não provados resultam da falta de prova que sustenta a afirmação inversa, sendo que para além de não ter sido produzida prova documental sobre os mesmos, tais factos não resultaram, igualmente da prova testemunhal produzida em sede de audiência de julgamento, nem da perícia realizada nos presentes autos. Ademais, cumpre referir que quanto aos prejuízos alegados no valor de €10.000,00, relativos à alegada desvalorização pelo dano estético e ambiental a Autora não alega quaisquer factos concretos que permitam comprovar a existência de tais prejuízos nesse montante, a sua natureza e valor, nada tendo sido provado em sede documental ou testemunhal. O mesmo se pode afirmar quanto à alegada privação de utilização do prédio pelos Autores e à alegada ansiedade permanente e desconforto devido ao ruído constante e à falta de privacidade, pois tal alegação é feita de forma genérica, não tendo os Autores densificado devidamente os factos em que a mesma se sustenta, não tendo resultado, de todo o modo, prova suficiente para corroborar tal conclusão. Na verdade, a testemunha C..... limitou-se a afirmar de forma genérica que era muito difícil para a irmã (ora Autora), não resultando, contudo, quaisquer factos do seu depoimento que permitam ao Tribunal concluir que os Autores se encontravam num estado permanente de ansiedade e desconforto. Para mais, quanto à alegada falta de privacidade, a mesma não é igualmente densificada, sendo alegada de forma conclusiva. Por fim, não resultou provado nestes autos que os danos alegados pelos Autores relativos ao respetivo prédio tenham sido consequência nem da intensificação do tráfego decorrente da utilização do IC9, nem da construção do IC9, nem da proximidade, intensidade e agressividade dos rebentamentos, trabalhos de escavação, perfuração, aterro e desaterro executados para a construção do IC9, o que não só não resultou de prova testemunhal, nem foi corroborado pela prova pericial existente nos autos, na medida em que os Senhores Peritos referem não estar comprovado que a atuação das Rés, na execução das obras, foi causa de tais danos.» Conclui-se, pois, que, não tendo os Recorrentes cumprido o ónus de impugnação da decisão sobre a matéria de facto, ficará consequentemente vedado aos Venerandos Juízes Desembargadores, sob pena de violação da lei, conhecer do recurso, termos em que deverão as alegações de recurso apresentadas pelos Recorrentes serem rejeitadas, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 640.º n.ºs 1 e 2 do CPC, mantendo-se o decidido na douta Sentença proferida pelo Tribunal a quo. Alegam os Recorrentes que «não se conformam com o segmento da Sentença que enumera os factos não provados e discordam da decisão tomada, por desconsiderar a prova pericial carreada nos autos, bem como a subsunção dos factos ao direito e a sua incorreta aplicação». Os Recorrentes, no artigo 29.º das conclusões do recurso, apenas referem: «Demais os recorrentes não podem arcar com o sacrifício que a construção do IC9 lhes impõem, beneficiando a sociedade à custa dos mesmos, pelo que têm direito a serem compensados pelo sofrimento imposto pelo progresso, nos termos do disposto no artigo 16º da Lei 67/2007 de 31 de dezembro em que o Estado e as demais pessoas colectivas de direito público indemnizam os particulares a quem, por razões de interesse público, imponham encargos ou causem danos especiais e anormais, devendo, para o cálculo da indemnização, atender-se, designadamente, ao grau de afectação do conteúdo substancial do direito ou interesse violado ou sacrificado e artigo 62º nº2 da CRP.» Diga-se que esta é a única referência feita pelos Recorrentes à pretensa violação de uma norma jurídica. A verdade é os Recorrentes não referem qual a norma que em seu entender foi mal aplicada, ou qual a norma que deveria ter sido aplicada, ou seja, em momento algum é feita a necessária subsunção da norma ao caso concreto Q. Em momento algum os Recorrentes identificam a eventual conduta ilícita e culposa, que poderia conduzir à responsabilização das Rés. Conforme se lê na Sentença proferida pelo Tribunal a quo, «de acordo com as regras gerais do ónus da prova, àquele que invoca um direito cabe provar a sua existência (artigo 342.º do CC), competindo nos termos do artigo 487.º do CC ao lesado a prova de que o lesante atuou com culpa, salvo, havendo presunção legal de culpa.» No que respeita à ora Recorrida, dispôs a douta Sentença, quanto a esta matéria, «Em primeiro lugar, cumpre referir que, pese embora a presente ação identifique a Ré Brisa como agente que provocou os danos alegados pelos Autores, certo é que tais danos decorrem alegadamente da execução dos trabalhos relativos ao lanço do IC9 ora em crise, decorrendo, contudo, do probatório que a Ré Brisa se limitou a intervir no âmbito dos processos de expropriação e da fiscalização da conformidade da construção com o projeto aprovado, não tendo, assim, quaisquer incumbências quanto à execução concreta da obra. Nesta medida, falha, aqui o pressuposto da legitimidade substantiva (e não processual) da Ré Brisa, à qual, por tal motivo, não poderá ser assacada qualquer responsabilidade neste âmbito. E ainda, «Decorre, ademais, dos autos, que a execução do aludido lanço competiu às Rés MSF e LOC, apenas tendo intervindo a Ré Brisa no âmbito do processo de expropriação de terrenos, não tendo, contudo, participado nos trabalhos de execução da construção do IC9 (cfr. pontos 3 e 4 do probatório), sendo que a execução de tal obra pelas primeiras foi antecedida de trabalhos de aterro e desaterro com recurso a rebentamentos de pegas de fogo (cfr. ponto 8 do probatório).» Ora, não se encontrando verificado o requisito da ilicitude e, atenta a exigência de verificação cumulativa dos requisitos da responsabilidade civil extracontratual do Estado, diga-se que também nesta parte andou bem o Tribunal a quo. Finalmente cumpre dizer, no que diz respeito aos danos ambientais estéticos e embora os Recorrentes nada tenham alegado em termos de Direito, o seguinte: os Autores não identificam qual a conduta ilícita, mormente que normas resultaram violadas pelas Recorridas a este propósito, sendo que, «naturalmente, a construção de uma estrada, só por si, não constitui qualquer ilicitude, podendo, quando muito, originar responsabilidade extracontratual, mas pela prática de ato lícito e mediante a verificação dos respetivos requisitos, ao que acresce o facto de nenhuma das Rés ter tido intervenção na definição do traçado, o qual, como é sabido, compete ao Estado Português.»24; «(…) os danos invocados pelos Autores não correspondem ao dano ambiental, como tal definido pelo Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de julho, o qual aprova o Regime Jurídico da Responsabilidade por Danos (…)»; «(…) apenas resultou provado nos presentes autos que antes da construção do IC9, o prédio dos Autores encontrava-se rodeado de vegetação natural (cfr. ponto 13 do probatório), mas não se sabe que tipo de vegetação e qual a sua quantidade (…)»; Para além do mais, os Autores também não lograram provar que com a construção do IC9 e da alteração do relevo provocada pela mesma, o seu prédio descaracterizou-se por completo, perdendo a sua privacidade uma vez que a habitação ficou totalmente exposta e desabrigada, tendo ficado desvalorizado pelo dano estético e ambiental no valor de €10.000,00, pois a própria alegação se mostra inconclusiva, não tendo sido alegados quaisquer factos que permitam a sua densificação. Termos em que também quanto a esta matéria andou bem o tribunal a quo. Cabe ainda dizer que o processo é impróprio para reclamar o alegado dano estético e ambiental, e também o alegado ruído e zoada, danos que deveriam ter sido reclamados em sede de expropriação. Termos em que, por tudo o quanto acima fica exposto, deverá manter-se a decisão proferida pelo Tribunal a quo”. O DMMP, notificado ao abrigo do disposto no artigo 146º, n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), não emitiu pronúncia. Com dispensa de vistos, mas envio prévio do projecto de acórdão, vem o processo submetido à conferência para decisão. I.1- DO OBJECTO DO RECURSO / DAS QUESTÕES A APRECIAR E DECIDIR Em conformidade com os artigos 635.º, n.º 4 e 639.º, n.º 1 do Código de Processo Civil (CPC), é pelas conclusões do recorrente jurisdicional que se define o objecto e se delimita o âmbito do presente recurso, sem prejuízo das questões de que este tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, que inexistem, estando apenas adstrito à apreciação das questões suscitadas que sejam relevantes para conhecimento do objecto do recurso. Das conclusões dos Recorrentes extrai-se que, no essencial, importa aferir: da nulidade da sentença; da reapreciação /impugnação do julgamento da matéria de facto; do erro de julgamento de Direito. Fundamentação II. 1 - De facto: Na decisão recorrida foi fixada a seguinte factualidade que se reproduz, na íntegra: Os Autores são donos e legítimos proprietários do prédio urbano inscrito na matriz predial urbana com o artigo 1…. da freguesia de São João Batista, concelho de Porto de Mós, atualmente artigo 1…. da freguesia de São João Batista e São Pedro, descrito na Conservatória d Registo Predial de Porto de mós sob o n.º 3…. confrontando a norte com L....., a sul com Caminho, a nascente com parte restante do prédio e a poente com A….., a qual se destina a casa de morada de família dos Autores - (Cfr. informação de registo predial e caderneta predial urbana, juntas à petição inicial, sob documento n.º 1); Parte do prédio referido no ponto anterior foi objeto de processo com vista à expropriação, concretamente, das parcelas n.ºs 2…. e 2…. do IC9 – EN1 (IC2) – Fátima (A1) com vista à construção do IC9, identificado como Edificado n.º 2… da Subconcessão Litoral Oeste – Lote 2 E – Lanço IC9JF – Sublanço PK 0+325 ao PK 9+580 – (Cfr. acordo); As Rés MSF e LOC apenas foram responsáveis pela execução do sublanço referido no ponto anterior – (Cfr. acordo); A Ré Brisa apenas interveio no processo de expropriação de terrenos, não tendo participado nos trabalhos de execução da construção do IC9 – (Cfr. relatório pericial e prova testemunhal); As Rés LOC e MSF retiraram vantagem económica e lucro da referida construção – (Cfr. acordo); Em 20 de julho de 2010 foi realizada pela Ecovisão vistoria ao prédio identificado em 1 e elaborado o respetivo relatório, nomeadamente com o seguinte teor: “(…) 2 – MEMÓRIA DESCRITIVA E JUSTIFICATIVA O presente relatório diz respeito à vistoria efetuada ao património edificado em que se fez o levantamento e registo de patologias e/ou anomalias apuradas antes dos trabalhos respeitantes à empreitada supra referida. A recolha de informação compreendeu a observação visual das patologias, o seu registo em fotografia, bem como a obtenção de testemunhos dos utilizadores dos edifícios. 3. CARACTERIZAÇÃO Habitação Unifamiliar. Em estado de conservação. Imóvel com idade entre 12 a 25 anos. (…) 4 – PATOLOGIAS OBSERVADAS 4.1. – Patologias observadas no exterior Alçado Principal (ver fotos 01 e 04) Pormenor da cobertura (ver Foto 02) Pormenor da chaminé (ver Foto 03) Pormenor da Churrasqueira. (ver foto 05) Sem registos de anomalias e/ou patologias diretamente observáveis. Alçado Lateral Esquerdo (ver Fotos 06 e 07) Microfissuração aleatória na zona direita da porta mais à direita da fachada. (ver Fotos 08 a 11) Microfissuração generalizada na zona esquerda da fachada. (ver Fotos 12 a 17) Três microfissuras transversais na cimalha esquerda da fachada. (ver Fotos 18 a 20) Microfissuras transversais na cimalha direita da fachada. (ver Fotos 21 e 22) Alçado Lateral Direito (ver Foto 23) Microfissuração ao longo da fachada. (ver Fotos 24 a 36) Alçado Posterior (ver Foto 37) Microfissuração ao longo da fachada. (ver Fotos 38 a 49) Pavimento orientado ao alçado principal (ver Foto 56) O pavimento encontra-se revestido com mosaicos. Sem registos de anomalias e/ou patologias diretamente observáveis. Muto orientado ao alçado posterior (ver foto 50) O muro encontra-se em blocos. Sem registos de anomalias e/ou patologias diretamente observáveis. Murete orientado ao alçado principal (ver Foto 51) Pormenores do estado de conservação do murete. (ver Fotos 52 a 55) Patologias observadas no interior Habitação (Cave): Garagem (ver Foto 57) Pormenor do pavimento que se encontra sem qualquer tipo de revestimento. (ver Foto 58) As paredes apresentam-se sem acabamento de pintura. Presença de manchas de humidade ao longo da parede orientada ao alçado posterior. (ver Fotos 59 a 63) Presença de manchas de humidade ao longo da parede orientada ao alçado lateral direito. (ver Foto 64) Arrecadação orientada aos alçados posterior e lateral esquerdo (ver Foto 65) Pormenor do pavimento que se encontra sem qualquer tipo de revestimento. (ver Foto 66) As paredes apresentam-se sem acabamento de pintura. Presença de manchas de humidade, com microfissuração aleatória associada, nas extremidades da parede orientada ao alçado lateral direito. (ver Fotos 67 e 68) Arrumos da arrecadação (ver Foto 69) As paredes apresentam-se em acabamento tosco. Sem registos de anomalias e/ou patologias diretamente observáveis. HABITAÇÃO (Rés-do-Chão): Cozinha (ver foto 70) O pavimento encontra-se revestido com mosaicos. Sem registos de anomalias e/ou patologias diretamente observáveis. Despensa (ver Foto 71) O pavimento encontra-se revestido com mosaicos. Sem registos de anomalias e/ou patologias diretamente observáveis. Sala de estar orientada ao alçado lateral esquerdo (ver Foto 72) O pavimento encontra-se revestido com mosaicos. Pormenor da lareira. (ver Foto 73) Sem registos de anomalias e/ou patologias diretamente observáveis Sala de jantar orientada aos alçados principal e lateral direito (ver Foto 74) O pavimento encontra-se revestido com mosaicos. Sem registos de anomalias e/ou patologias diretamente observáveis. Escadas de acesso ao primeiro piso (ver Foto 75) As escadas encontram-se revestidas com madeira. Sem registos de anomalias e/ou patologias diretamente observáveis. Habitação (Primeiro Piso): Hall dos quartos (ver Foto 76) O pavimento encontra-se revestido com madeira. Sem registos de anomalias e/ou patologias diretamente observáveis. Suite 1 orientada ao alçado lateral direito (ver Foto 77) O pavimento encontra-se revestido com madeira. Sem registos de anomalias e/ou patologias diretamente observáveis. Casa de banho da suite (ver Foto 78) O pavimento e as paredes encontram-se revestidos com mosaicos. Sem registos de anomalias e/ou patologias diretamente observáveis. Casa de banho orientada ao alçado posterior (ver Foto 79) O pavimento e as paredes encontram-se revestidos com mosaicos. Sem registos de anomalias e/ou patologias diretamente observáveis. Quarto 1 orientado aos alçados posterior e lateral esquerdo (ver Foto 80) O pavimento encontra-se revestido com madeira. Sem registos de anomalias e/ou patologias diretamente observáveis. Quarto 2 orientado ao alçado lateral esquerdo (ver Foto 81) O pavimento encontra-se revestido com madeira. Sem registos de anomalias e/ou patologias diretamente observáveis. 5 – OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES O proprietário declara que não existem mais compartimentos para além dos mencionados no presente relatório.” – (Cfr. relatório de vistoria, junto à contestação das Rés MSF e LOC, sob documento n.º 1); No mesmo dia, foi elaborada “Declaração de vistoria” a qual foi subscrita pela Autora – (Cfr. declaração, junta à contestação das Rés MSF e LOC, sob documento n.º 1); A construção do IC9, concretamente no lanço e sublanço referidos no ponto 2 foi antecedida de trabalhos de aterro e desaterro com recurso a rebentamentos de pegas de fogo – (Cfr. acordo); A distância do prédio dos Autores relativamente à construção do IC9 é, no mínimo, de cerca de 100 metros – (Cfr. relatório pericial); O recurso a explosivos ocorreu no período que decorreu entre 14 de fevereiro de 2011 e 17 de agosto de 2011, correspondendo o valor máximo de vibração atingidos durante os trabalhos a 19.12 mm/s – (Cfr. relatório pericial e documentos n.ºs 2 a 24 junto à contestação da Ré LOC); A moradia dos Autores apresenta na respetiva estrutura fissuras nos pilares, lajes e vigas; apresenta no seu interior fissuras e microfissuras, em especial nas paredes e tetos; existem fissuras/cantarias de pedra das janelas e portas, encontrando-se algumas partidas; existem fissuras nas pedras da lareira, churrasqueira e varandas, encontrando-se algumas partidas; a pala da varanda da cozinha encontra-se partida, ocorrendo infiltrações de águas pluviais; em consequência da maior dimensão e quantidade de fissuras existentes, verificam-se infiltrações de águas pluviais, provocando nas paredes e tetos da moradia escorrências e humidades; no exterior da moradia verificam-se fissuras e algumas delas com maior extensão e profundidade relativamente às pré-existentes – (Cfr. relatório pericial); A intensidade do tráfego rodoviário diurno e noturno provoca ruído, barulho e zoada na moradia dos Autores – (Cfr. relatório pericial); Antes da construção do IC9, o prédio dos Autores encontrava-se rodeado de vegetação natural – (Cfr. prova testemunhal e relatório pericial); Com a construção do IC9 as acessibilidades foram alteradas, situando-se o prédio dos Autores num “beco” – (Cfr. relatório pericial e prova testemunhal); Existiam vários sismógrafos na zona onde ocorriam os trabalhos de forma a verificar constantemente a velocidade das vibrações, sendo que cada disparo tem um registo – (Cfr. prova testemunhal e documentos n.ºs 2 a 24 juntos à contestação da LOC); No dia 30 de abril de 2013, a Ré MSF foi notificada no âmbito de notificação judicial avulsa que correu termos sob o processo n.º 322/13.0THLSB no Tribunal de Pequena Instância Cível de Lisboa – (Cfr. documento n.º 4 junto à petição inicial); No dia 2 de maio de 2013, a Ré LOC foi notificada no âmbito de notificação judicial avulsa que correu termos sob o processo n.º 322/13.0THLSB no Tribunal de Pequena Instância Cível de Lisboa – (Cfr. documento n.º 5 junto à petição inicial); No dia 1 de outubro de 2013, a Ré Brisa foi notificada no âmbito de notificação judicial avulsa que correu termos sob o processo n.º 4664/13.7TBCSC– (Cfr. documento n.º 6 junto à petição inicial); No dia 26 de setembro de 2013 foi remetida à ora Autora missiva sob o assunto “orçamento de reparação de fendas e pintura de uma habitação interior e exterior” com o seguinte teor: “vimos por este meio informar o custo da reparação de fendas, pintura no exterior e interior da habitação: Lavar todas as paredes exteriores e tratar as fendas nelas existentes; As paredes no exterior serão pintadas; Betumar todas as predes e tetos no interior; Ainda no interior serão pintados tetos e paredes. Todo o serviço será devidamente bem feito, com fornecimento de mão-de-obra e materiais de boa qualidade, pela quantia de 7.500€ (Sete mil e quinhentos euros). Este valor não inclui o IVA à taxa legal em vigor. (…)” – (Cfr. missiva, junta à petição inicial, sob documento n.º 7 e prova testemunhal); A presente ação foi remetida ao (extinto) Tribunal Judicial de Porto de Mós no dia 13 de dezembro de 2013 e remetido a este Tribunal no dia 3 de junho de 2015 – (Cfr. fls. 1 e ss. do Sitaf). Factos não provados: No exterior do prédio verificam-se cada vez mais fissuras; Os danos referidos no ponto 11 têm vindo a agravar-se cada vez mais com a intensificação do tráfego decorrente da utilização do IC9; Com a construção do IC9 e da alteração do relevo provocada pela mesma, o prédio dos Autores descaracterizou-se por completo, perdendo a sua privacidade uma vez que a habitação ficou totalmente exposta e desabrigada; Os danos referidos no ponto 11 foram causados pela proximidade, intensidade e agressividade dos rebentamentos, trabalhos de escavação, perfuração, aterro e desaterro executados para a construção do IC9; O agravamento de tais danos deve-se aos assentamentos das terras que ocorrem na sequência dos trabalhos de construção do IC9; O prédio referido no ponto 1 ficou desvalorizado pelo dano estético e ambiental no valor de €10.000,00; Os Autores vêem-se privados da utilização do seu prédio nas condições em que sempre o haviam feito, causando-lhes tal facto ansiedade permanente e desconforto devido ao ruído constante e à falta de privacidade que experienciam de forma permanente”. II.2 De Direito Cumpre apreciar e decidir conforme delimitado em I.1. Ø Da nulidade da sentença Os Recorrentes nas suas conclusões referem que existe uma contradição entre os factos provados 12., 13. e 14. e os não provados 3., 6. e 7., o que consubstanciaria nulidade da sentença nos termos da alínea c) do nº 1 do artigo 615.º do CPC, a qual prevê que “é nula a sentença quando (…) os fundamentos estejam em oposição com a decisão”. A contradição entre os fundamentos e a decisão corresponde a um vício lógico da sentença e estrutural da decisão, que se dá “se, na fundamentação […], o julgador seguir determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão, e em vez de a tirar, decidir noutro sentido, oposto ou divergente, a oposição será causa de nulidade da sentença” – cfr. Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 08.10.2020, Proc. n.º 361/14.4T8VLG.P1.S1, e de 17.11.2020, Proc. n.º 6471/17.9T8BRG.G1.S1 acessíveis in www.dgsi.pt(1). Conforme se expendeu no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), de 09.04.2019, Proc. n.º 68/18.3YFLSB: “A oposição entre os fundamentos e a decisão que determina a nulidade da decisão [cf. artigo 615.º, n.º 1, al. c), do CPC] consubstancia um vício real de raciocínio do julgador que se traduz no facto de a fundamentação (i.e. as premissas do silogismo judiciário) se mostrar incongruente com a decisão (conclusão) que dela deve logicamente decorrer”. Por conseguinte, a nulidade em apreço implica que a decisão final, enquanto o desenlace de um raciocínio, esteja em contradição lógica com os seus pressupostos, apontando os argumentos para certa resolução e, sem que nada o fizesse esperar, a decisão exarada é a oposta ou diferente da que se anunciava. Ora, como é do conhecimento geral, esta nulidade não se confunde com o chamado “erro de julgamento”, sendo certo que, lendo toda a sentença impugnada, é evidente que a contradição lógica assinalada não existe. Alias, a contradição entre factos provados e entre estes e os não provados não consubstancia qualquer causa de nulidade da sentença à luz do artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC - nem de nenhuma outra das suas alíneas -, dado que nas causas de nulidade apenas está contemplada a contradição entre os fundamentos e a decisão e a obscuridade ou ambiguidade da sentença que a torne ininteligível. Como se dirimiu no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 13.10.2025, Proc. n.º 3049/22.9T8AVR.P1: “A contradição da decisão da matéria de facto quanto a pontos determinados da matéria de facto é, antes, causa de anulação da sentença pelo tribunal de recurso, que, todavia, só operará se dos autos não resultarem já os elementos necessários à alteração da matéria de facto nos termos do artigo 662.º, número 2 c) do Código de Processo Civil”. Isto dito, e regressando ao caso sob apreciação, o que se verifica é que os Recorrentes discordam da solução jurídica encontrada pelo tribunal recorrido, mas não se antolha que exista qualquer vício de raciocínio lógico-dedutivo entre os pressupostos da decisão e a decisão final tomada, razão pela qual se considera improcedente a nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão, sem prejuízo da análise que se fará de seguida atinente à alegada contradição da matéria de facto. Termos em que improcede a alegada nulidade da sentença. Ø Da reapreciação /impugnação da matéria de facto: Entendem os Recorrentes que o Tribunal a quo não proferiu decisão juridicamente acertada ao dar como não provados os factos 3., 6. e 7., invocando, por um lado a contradição face aos factos provados 12., 13. e 14., e, por outro, face ao teor do Relatório Pericial. Vejamos; Tais factos não provados são: Com a construção do IC9 e da alteração do relevo provocada pela mesma, o prédio dos Autores descaracterizou-se por completo, perdendo a sua privacidade uma vez que a habitação ficou totalmente exposta e desabrigada; (…) O prédio referido no ponto 1 ficou desvalorizado pelo dano estético e ambiental no valor de €10.000,00; Os Autores vêem-se privados da utilização do seu prédio nas condições em que sempre o haviam feito, causando-lhes tal facto ansiedade permanente e desconforto devido ao ruído constante e à falta de privacidade que experienciam de forma permanente.» - cfr. pág. 13 da Sentença. Por seu turno, os factos provados em causa são: A intensidade do tráfego rodoviário diurno e noturno provoca ruído, barulho e zoada na moradia dos Autores – (Cfr. relatório pericial); Antes da construção do IC9, o prédio dos Autores encontrava-se rodeado de vegetação natural – (Cfr. prova testemunhal e relatório pericial); Com a construção do IC9 as acessibilidades foram alteradas, situando-se o prédio dos Autores num “beco” – (Cfr. relatório pericial e prova testemunhal); Segundo os Recorrentes, face ao facto provado 12, isto é, que demonstrada a intensidade do tráfego rodoviário diurno e noturno provoca ruído, barulho e zoada na moradia dos Autores - (Cfr. relatório pericial) deveria o Tribunal a quo ter considerado provado que “com a construção do IC9 e da alteração do relevo provocada pela mesma, o prédio dos autores descaracterizou-se por completo, perdendo a sua privacidade uma vez que a habitação ficou totalmente exposta e desabrigada” (facto não provado 3); Que: Antes da construção do IC9, o prédio dos Autores encontrava-se rodeado de vegetação natural - (Cfr. prova testemunhal e relatório pericial) deve considerar-se provado que o prédio dos recorrentes ficou desvalorizado pelo dano estético e ambiental no valor de 10.000,00 € (conclusão 11ª); Estando “provado que com a construção do IC9 as acessibilidades foram alteradas, situando-se o prédio dos Autores num “beco” - (Cfr. relatório pericial e prova testemunhal) deve considerar-se provado que os recorrentes se vêem privados da utilização do seu prédio nas condições em que sempre o haviam feito, causando-lhe tal facto ansiedade permanente e desconforto devido ao ruído constante e à falta de privacidade que experienciam de forma permanente (conclusão 12.ª); Na verdade, os Recorrentes pretendem extrapolar dos factos provados 12., 13. e 14. eventuais consequências relativamente ao uso da sua moradia, da falta de privacidade, à desvalorização da mesma e ao seu estado de saúde, que sempre dependeriam de prova em si mesma, fosse testemunhal ou pericial, apurada com base em descrição de situações ou circunstâncias que permitissem ao Tribunal a quo e a este Tribunal de recurso alterar os factos não provados n.ºs 3., 6. e 7. para factos provados. Inexistindo, pois, a alegada contradição, mas antes o juízo de que não resultaram provados os efeitos, consequências ou resultados dos factos provados nºs 12., 13., e 14. Cumulativamente, de forma a demonstrarem o erro no julgamento quanto aos factos não provados nºs 3., 6., e 7., entendem os Recorrentes que tais factos deveriam ter sido considerados provados socorrendo-se do que foi dito pelos senhores peritos no relatório pericial. Sucede que os artigos 636.º, n.º 2, 640.º e 662.º do CPC, impõem à parte recorrente, que impugne a decisão relativa à matéria de facto, o ónus de especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos da matéria de facto que considera incorrectamente julgados e os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impõem decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida. Tal como preceituado no artigo 640º do CPC e cujo ónus da parte se traduz no seguinte: Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. No caso previsto na alínea b) do número anterior, observa-se o seguinte: Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes; Independentemente dos poderes de investigação oficiosa do tribunal, incumbe ao recorrido designar os meios de prova que infirmem as conclusões do recorrente e, se os depoimentos tiverem sido gravados, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda e proceder, querendo, à transcrição dos excertos que considere importantes. O disposto nos n.ºs 1 e 2 é aplicável ao caso de o recorrido pretender alargar o âmbito do recurso, nos termos do n.º 2 do artigo 636 º”. Ora, ainda que os Recorrentes possam ter “formalmente” cumprido tal ónus, aludindo a excertos do relatório pericial, o certo é, que nenhum deles permite uma resposta positiva à prova de que, nomeadamente a sua moradia tenha ficado “totalmente exposta e desabrigada”, com perda de privacidade (facto não provado n.º 3), ou qual o valor e tipo de dano estético e ambiental sofrido pelos Recorrentes/Autores (facto não provado n.º 6). Ou do impacto na sua vida, saúde dos factos provados nºs 12., 13., e 14., omitindo a indicação de qualquer prova testemunhal ou relatórios clínicos que confirmem que se encontram em permanente estado de ansiedade e desconforto para inverter o sentido do facto não provado nº 7. Em todo o caso, na prova pericial vale a máxima segundo a qual “o juiz é o perito dos peritos”, por força do princípio da livre apreciação da prova, e, portanto, o princípio da liberdade de apreciação do juiz (artigo 389.º do Código Civil). Deste princípio decorre, naturalmente, a impossibilidade de considerar os pareceres dos peritos como contendo verdadeiras decisões, cabendo ao Tribunal analisar a prova como um todo e conforme a configuração do próprio litígio. Pelo exposto e com base nas razões antecedentes, se impõe indeferir a alteração da matéria de facto não provada. Ø Do erro de julgamento de Direito Em todo o caso, sempre se manteria a fundamentação de Direito, que não foi abalada minimamente nas conclusões do presente recurso. Com efeito, compulsada a sentença recorrida temos que aí foi decidido nomeadamente que: “i) Da responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito Em primeiro lugar, cumpre referir que, pese embora a presente ação identifique a Ré Brisa como agente que provocou os danos alegados pelos Autores, certo é que tais danos decorrem alegadamente da execução dos trabalhos relativos ao lanço do IC9 ora em crise, decorrendo, contudo, do probatório que a Ré Brisa se limitou a intervir no âmbito dos processos de expropriação e da fiscalização da conformidade da construção com o projeto aprovado, não tendo, assim, quaisquer incumbências quanto à execução concreta da obra. Nesta medida, falha, aqui o pressuposto da legitimidade substantiva (e não processual) da Ré Brisa, à qual, por tal motivo, não poderá ser assacada qualquer responsabilidade neste âmbito. (…) Nesta medida, não se vislumbra qualquer conduta ilícita por parte da Ré LOC, nem os Autores alegam, concretamente, qualquer outra norma ou princípios que configurem um ato ilícito no que tange aos danos provocados no respetivo prédio, resultando, assim, pelo contrário, que a Ré atuou de forma lícita, em obediência às normas a que se encontrava adstrita. Desta feita, não se encontrando verificado o requisito da ilicitude e, atenta a exigência de verificação cumulativa dos requisitos da responsabilidade civil extracontratual do Estado, tem de soçobrar a presente ação, nesta parte”. (…) Quanto aos danos ambiental e estético Desde já, impõe-se referir que os Autores não identificam qual a conduta ilícita, mormente que normas resultaram violadas pelas Rés a este propósito, sendo que, naturalmente, a construção de uma estrada, só por si, não constitui qualquer ilicitude, podendo, quando muito, originar responsabilidade extracontratual, mas pela prática de ato lícito e mediante a verificação dos respetivos requisitos, ao que acresce o facto de nenhuma das Rés ter tido intervenção na definição do traçado, o qual, como é sabido, compete ao Estado Português. Para além do mais, os danos invocados pelos Autores não correspondem ao dano ambiental, como tal definido pelo Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de julho, o qual aprova o Regime Jurídico da Responsabilidade por Danos Ambientais e que correspondem, nos termos do artigo 11.º aos seguintes: “e) «Danos ambientais» os: i) «Danos causados às espécies e habitats naturais protegidos» quaisquer danos com efeitos significativos adversos para a consecução ou a manutenção do estado de conservação favorável desses habitats ou espécies, cuja avaliação tem que ter por base o estado inicial, nos termos dos critérios constantes no anexo iv ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, com excepção dos efeitos adversos previamente identificados que resultem de um acto de um operador expressamente autorizado pelas autoridades competentes, nos termos da legislação aplicável; ii) 'Danos causados à água' quaisquer danos que afetem adversa e significativamente: - O estado ecológico ou o estado químico das águas de superfície, o potencial ecológico ou o estado químico das massas de água artificiais ou fortemente modificadas, ou o estado quantitativo ou o estado químico das águas subterrâneas, nos termos da Lei da Água aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual; - 'O estado ambiental das águas marinhas', conforme a definição constante do Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 201/2012, de 27 de agosto, e 136/2013, de 7 de outubro, na medida em que os aspetos do estado ambiental do meio marinho não estejam já cobertos pela Lei da Água ou legislação complementar; iii) «Danos causados ao solo» qualquer contaminação do solo que crie um risco significativo para a saúde humana devido à introdução, directa ou indirecta, no solo ou à sua superfície, de substâncias, preparações, organismos ou microrganismos”. Aliás, de qualquer forma, apenas resultou provado nos presentes autos que antes da construção do IC9, o prédio dos Autores encontrava-se rodeado de vegetação natural (cfr. ponto 13 do probatório), mas não se sabe que tipo de vegetação e qual a sua quantidade, pois não só tal não foi referido pelas testemunhas arroladas pelos Autores, como não foram juntos quaisquer registos fotográficos ou documentais que permitissem chegar a tal conclusão. Para além do mais, os Autores também não lograram provar que com a construção do IC9 e da alteração do relevo provocada pela mesma, o seu prédio descaracterizou-se por completo, perdendo a sua privacidade uma vez que a habitação ficou totalmente exposta e desabrigada, tendo ficado desvalorizado pelo dano estético e ambiental no valor de €10.000,00, pois a própria alegação se mostra conclusiva, não tendo sido alegados quaisquer factos que permitam a sua densificação. Por conseguinte, não sendo possível, por não ter sido alegado, qualquer facto ilícito quanto a esta matéria e, atenta a exigência de verificação cumulativa dos requisitos da responsabilidade civil extracontratual do Estado, tem de soçobrar a presente ação, igualmente, nesta parte” (s/n). No presente recurso é omitida qualquer censura ao assim decidido, que possa bulir com a asserção do Tribunal a quo de que in casu não se verifica o requisito relativo à ilicitude para efeitos do pedido de indemnização por acto ilícito, sendo certo que improcedendo o recurso na parte relativa à impugnação da matéria de facto, subsiste a falta de prova dos alegados danos, que justifica também a improcedência de tal pedido. Prosseguiu o Tribunal a quo: (…) ii) Da responsabilidade civil pelo risco “Vejamos, contudo, porque alegado pelos Autores o vertido no artigo 493.º, n.º 2 do Código Civil se é possível a responsabilização da Ré LOC ao abrigo do instituto da responsabilidade pelo risco, por estar em crise a utilização de explosivos. Pois bem, prevê o artigo 11.º, n.º 1 da Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro que “O Estado e as demais pessoas colectivas de direito público respondem pelos danos decorrentes de actividades, coisas ou serviços administrativos especialmente perigosos, salvo quando, nos termos gerais, se prove que houve força maior ou concorrência de culpa do lesado, podendo o tribunal, neste último caso, tendo em conta todas as circunstâncias, reduzir ou excluir a indemnização.”, o que nos remete para o vertido no artigo 493.º, n.º 2 do CC, no qual se pode ler que “Quem causar danos a outrem no exercício de uma actividade, perigosa por sua própria natureza ou pela natureza dos meios utilizados, é obrigado a repará-los, excepto se mostrar que empregou todas as providências exigidas pelas circunstâncias com o fim de os prevenir.” Apesar o a lei se referir a atividades perigosas não disponibiliza nenhum elenco exemplificativo de atividades que se possam subsumir a tal conceito, pelo que “Estando-se perante um conceito indeterminado e amplo, a preencher pelo intérprete e aplicador da norma na solução do caso concreto, a perigosidade haverá de ser apurada caso a caso, em função das características casuísticas da atividade que gerou os danos, da forma e do contexto em que ela é exercida.” (Cfr. Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 19 de março de 2021, proferido no processo n.º 00145/11.1BEPNF), podendo, desde já avançar-se que a utilização de explosivos corresponde a uma atividade perigosa, nos termos do artigo 493.º, n.º 2 do CC. Com efeito, e recorrendo, mais uma vez, ao aresto acima referido, “A natureza dos trabalhos de escavação, regularização de taludes, aterro e pavimentação, e os meios utilizados, em concreto bulldozers com ripper, escavadoras giratórias de rastos com balde de dente, lamina, camiões, e compressores e trabalhos de aterro, compactação e pavimentação com recurso a cilindros de rolos e pneus, em localização tão próxima da habitação dos autores (11 metros), deve considerar-se enquadrada na hipótese normativa do artigo 493º nº 2 do Código Civil.”, raciocínio extensível, por maioria de razão, ao recurso a explosivos no âmbito de obras públicas. No entanto, não basta estarmos perante uma atividade perigosa, nos termos do artigo 493.º, n.º 2 do CC, pois a responsabilidade pelo risco impõe, ainda, que se observem os requisitos da responsabilidade civil (excluindo a ilicitude e a culpa), mormente os danos e o nexo de causalidade entre os danos e o exercício de uma atividade considerada perigosa. De facto, para que haja obrigação de indemnizar é necessário que a produção dos danos alegados pelos Autores sejam imputáveis à atividade reputada como perigosa, importando, por isso, neste ponto, aferir se tais danos se produziram em virtude dos trabalhos realizados no lanço do IC9 que ora nos ocupa. No ordenamento jurídico português no seio tanto da doutrina como da jurisprudência nacionais, vigora enquanto tese maioritária, a tese da causalidade adequada, a qual, contudo, se encontra formulada em duas vertentes, correspondendo a primeira à vertente positiva nos termos da qual só serão indemnizáveis os danos que se traduzam em consequências típicas do facto. No entanto, não foi esta formulação que vingou, mas antes a sua formulação negativa a qual encontra consagração no artigo 563.º do CC, segundo o qual só existe obrigação de indemnizar em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão, ou seja, “consagra este preceito a teoria da “causalidade adequada” ou seja, para que um facto seja causa adequada de um determinado evento, “não é de modo nenhum necessário que o facto, só por si, sem a colaboração de outros, tenha produzido o dano”, sendo essencial que o “facto seja condição do dano, mas nada obsta a que, como vulgarmente sucede, ele seja apenas uma das condições desse dano”[3]. Ensinam Pires de Lima e Antunes Varela, que “a fórmula usada no artigo 563º deve, assim, interpretar-se no sentido de que não basta que o evento tenha produzido (naturalística ou mecanicamente) certo efeito para que este, do ponto de vista jurídico, se possa considerar causado ou provocado por ele; para tanto, é necessário ainda que o evento danoso seja uma causa provável, como quem diz adequada desse efeito” – (Cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 14 de março de 2019, proferido no processo n.º 2411/10.4TBVIS.C1.S1, disponível em www.dgsi.pt). Nesta medida, apenas serão indemnizáveis os danos que se encontrem numa relação estreita de dependência e causalidade com o facto que os originou, na medida em que sem aquele facto não se teriam produzido e, aquele mesmo facto configura em abstrato a causa adequada da sua produção, ou seja, exige-se um nexo naturalístico e, bem assim, um nexo de adequação. Assim, para que se tenha por verificado o requisito do nexo de causalidade não basta a existência de um nexo naturalístico, ou seja, que os danos se traduzam numa consequência normal ou típica de determinado facto, mas, ainda que se mostrem como uma causa adequada daqueles danos, que haja, por conseguinte, um nexo de adequação, atentas as regras da experiência comum, apenas podendo ser desconsiderado o facto gerador do dano caso aquele se mostre desadequado à sua produção ou se apenas o tiver produzido por força de circunstâncias anormais ou imprevisíveis. Sendo certo que é possível identificar a existência de danos no prédio dos Autores (cfr. ponto 11 do probatório), a verdade é que não ficou demonstrado nos autos que tais danos e respetivo agravamento tenham decorrido da utilização de explosivos pelas Rés na execução da mencionada obra, referindo, aliás, os Senhores Peritos que não é possível concluir que foram causados pela proximidade, intensidade e agressividade dos rebentamentos, trabalhos de escavação, perfuração, aterro e desaterro executados para a construção do IC9 (cfr. ponto 4 dos factos não provados). De facto, no âmbito do processo de expropriação foi elaborado um auto de vistoria no qual foram identificadas as anomalias existentes na moradia dos Autores (cfr. ponto 6 do probatório) e que após a construção do lanço do IC9 a moradia dos Autores apresenta na respetiva estrutura fissuras nos pilares, lajes e vigas; apresenta no seu interior fissuras e microfissuras, em especial nas paredes e tetos; existem fissuras/cantarias de pedra das janelas e portas, encontrando-se algumas partidas; existem fissuras nas pedras da lareira, churrasqueira e varandas, encontrando-se algumas partidas; a pala da varanda da cozinha encontra-se partida, ocorrendo infiltrações de águas pluviais; em consequência da maior dimensão e quantidade de fissuras existentes, verificam-se infiltrações de águas pluviais, provocando nas paredes e tetos da moradia escorrências e humidades; no exterior da moradia verificam-se fissuras e algumas delas com maior extensão e profundidade relativamente às pré-existentes (cfr. ponto 11 do probatório). No entanto, os Autores não lograram demonstrar que tais danos e seu agravamento se deveram à utilização de explosivos pelas Rés, não se podendo olvidar que pese embora o requisito da ilicitude não releve para aferir da responsabilidade pelo risco, na NP 2074:1983 o legislador determinou os valores máximos quanto da velocidade de vibração considerados adequados para que as estruturas pudessem suportar em condições de segurança as vibrações decorrentes de explosões ou eventos similares, tendo os trabalhos decorrido com normalidade e sujeitos ao cumprimento de tais regras. Ademais, a moradia dos Autores, ao contrário do que vem alegado, encontrava-se a pelo menos 100 metros da zona de rebentamentos, sendo que durante a obra foram seguidas todas as regras de segurança, nomeadamente encontravam-se vários sismógrafos na zona onde ocorriam os trabalhos de forma a verificar constantemente a velocidade das vibrações, ao que acresce o facto de cada disparo ter um registo (cfr. ponto 15 do probatório). Posto isto, soçobrando o requisito do nexo de causalidade, resta concluir pela improcedência da presente ação também ao abrigo do regime da responsabilidade pelo risco”. Juízo que não se mostra refutado de forma minimamente consistente e incisiva pelo argumentário do presente recurso, uma vez que se limita a alegar de forma genérica e vaga sobre o regime da responsabilidade pelo sacrifício, invocando a violação do artigo 16º da Lei 67/2007 de 31 de dezembro e do artigo 62º nº2 da CRP (conclusões 29.º e 31.º). Ora, trata-se de questão nova que não foi apreciada pela sentença recorrida. O que impede o seu conhecimento por este Tribunal ad quem. Na verdade, constitui entendimento pacífico e consolidado na doutrina e na jurisprudência que não é lícito invocar nos recursos questões que não tenham sido objecto de apreciação pela decisão recorrida excepto se forem do conhecimento oficioso do tribunal, o que não sucede (neste sentido, vejam-se o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 24-02-2022, proferido no processo n.º 2481/12.0BELS e o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 03-02-2022, proferido no processo n.º 661/21.7BELSB, publicados em www.dgsi.pt ). Pelo exposto, será de negar provimento ao recurso, confirmando-se a sentença recorrida, como se decidirá a final. Custas do recurso a cargo dos Recorrentes (cf. arts. 527.º n.ºs 1 e 2 do CPC, 7.º, n.º 2 e 12.º, n.º 2, do RCP e 189.º, n.º 2, do CPTA). Decisão Em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao Recurso, mantendo-se a decisão proferida em 1ª instância. Custas pelos Recorrentes. Registe e notifique. Lisboa, 01 de Outubro de 2026 Ana Cristina Lameira, Relatora Joana Costa e Nora Mara de Magalhães Silveira (1)Como a demais jurisprudência citada no presente acórdão