0500621 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 0500621
Acórdão
Descritores: Conhecimento no saneador, Factos relevantes
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001886
Nr Documento: RP199104150500621
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7bffa16a04b6ec6d8025686b00662085CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0500621.C5
Sumário
Pedida a resolução de contrato de arrendamento, com fundamento em falta de comunicação de sublocação, não pode conhecer-se do pedido, no despacho saneador, se houver factos controvertidos e necessarios a qualificação do contrato celebrado pelo locatario.