003954 - Supremo Tribunal Administrativo

Medicos militares são os oficiais medicos que na efectividade do serviço exercem as suas funções no serviço de saude militar. O serviço prestado, em virtude de contrato, por oficial medico miliciano não lhe da direito a preferencia estabelecida na alinea a) do artigo 636 do Codigo Administrativo.