003954 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 003954
Acórdão
Descritores: Medico militar, Preferencia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00027314
Nr Documento: SA119521219003954
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9cfaff7685fef21d802568fc0037d136CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1952:003954.DE
Sumário
Medicos militares são os oficiais medicos que na efectividade do serviço exercem as suas funções no serviço de saude militar. O serviço prestado, em virtude de contrato, por oficial medico miliciano não lhe da direito a preferencia estabelecida na alinea a) do artigo 636 do Codigo Administrativo.