9340606 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9340606
Acórdão
Descritores: Datio pro solvendo, Novação, Ónus da prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007862
Nr Documento: RP199401189340606
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6aad8748567c7c4a8025686b00669062CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9340606.94
Sumário
A novação envolve a extinção imediata da obrigação antiga; a "datio pro solvendo" pressupõe a manutenção desta obrigação, cuja satisfação ela visa apenas auxiliar ou facilitar. Na "datio pro solvendo", se o credor exigir ao devedor o cumprimento da obrigação originária pode este excepcionar que ele é obrigado a procurar primeiro a satisfação pelo direito ou coisa prestada "pro solvendo". A menos que o credor, oferecendo a restituição do objecto da dação, afaste a excepção e insista no seu pedido, o que pode fazer logo na petição inicial, com a alegação de que se não logrou pagar pelas letras recebidas. Na repartição do ónus da prova recai sobre o A. provar o fornecimento dos produtos e o preço respectivo; ao Réu provar a existência da dação; e ao A., como contra excepção, a restituição do objecto da dação ou a prova de que se não conseguiu satisfazer através desta. A "datio pro solvendo" tanto pode exprimir-se pela entrega pelo devedor de letras de seu aceite, como de letras aceites por terceiro.