0071729 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Goes Pinheiro
Processo: 0071729
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Inibição da faculdade de conduzir, Medida da pena
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00027637
Nr Documento: RL200002100071729
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/daa35376a47ee2b580256a73004e33e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0071729.FE
Sumário
São grandes as exigências de prevenção geral relativamente ao crime de condução em estado de embriaguez. Afigura-se adequada uma inibição de conduzir veículos motorizados por 120 dias, para um condutor que apresentava uma taxa de alcoolémia de 2,5 g/l, interveniente em um acidente com danos materiais, sendo trabalhador agrícola.