000009 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Bandeira
Processo: 000009
Acórdão
Descritores: Despedimento nulo, Indemnização, Retroactividade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002965
Nr Documento: SJ197910120000094
Referência Publicação: BMJ N290 ANO1979 PAG245
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/662d37466994b555802568fc00396107CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:000009.5D
Sumário
A indemnização por despedimento constitui beneficio de natureza pecuniaria, pelo que nada obsta a validade da clausula de eficacia retroactiva estabelecida nas alterações a um contrato colectivo que, em vez de meio mes de ordenado por cada ano de antiguidade, estabelece a indemnização de cinco meses de ordenado por cada ano de antiguidade. Deve, pois, calcular-se por este novo criterio a indemnização devida a um trabalhador por despedimento decretado em 31 de Março de 1975, sem justa causa, aviso previo ou precedencia de processo disciplinar, muito embora as referidas alterações ao contrato colectivo, aprovadas em 28 de Fevereiro e, mandadas publicar em 24 de Março so viessem a ser publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, de 8 de Abril, distribuido em 15 seguinte, desde que ai se clausulou que produziriam efeitos a partir do dia 1 de Março.