035283 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 035283
Acórdão
Descritores: Contencioso de anulação, Inutilidade superveniente da lide, Interesse moral
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051482
Nr Documento: SAP19990427035283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9e2c4c97badc5b89802568fc0039e56eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:035283.31
Sumário
Há inutilidade superveniente da lide, em contencioso de anulação, sempre que, após o seu início, uma ocorrência factual inviabilize a produção dos efeitos jurídicos úteis directos que o recorrente esperava alcançar com o provimento do recurso. A satisfação de um interesse meramente moral resultante da eventual anulação de um acto administrativo, sem possibilidade de se reconstituir a situação actual hipotética, não é fonte de legitimidade bastante para, por si só, justificar o prosseguimento da lide. Tendo o recorrente impugnado o acto de nomeação de um outro General, que o preteriu, da autoria do Presidente da República, para presidente do Supremo Tribunal Militar, verifica-se a inutilidade superveniente da lide se, na pendência do recurso, ocorreu o termo daquela comissão.