Contencioso de anulação - Jurisprudência Portuguesa

I - No contencioso de mera legalidade, como é o caso do processo de reclamação previsto no artº.276, do C.P.P.T. (com natureza meramente impugnatória), o Tribunal tem de quedar-se pela formulação do...

I - Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões (que não as meras "razões" ou "argumentos") que...

I-No contencioso de anulação de atos de liquidação, in casu, de IMI, o juiz deve fixar o valor da causa de acordo com o valor global das liquidações impugnadas, e cujo valor de anulação se requer...

I - A pretensão indemnizatória do «dominus» - resultante dele estar definitivamente privado dum bem imóvel por via de uma DUP que deu origem a um processo de expropriação entretanto arquivado - não...

I - Não são questões novas – que, a menos que sejam do conhecimento oficioso, são insusceptíveis de serem conhecidas em sede de recurso jurisdicional – as que, embora não tenham sido objecto da...

I - No Ac. do STJ (Secção de Contencioso), de 15-03-2012, Proc. n.º 92/11.7YFLSB, deixou-se já expresso: «( ... ) estando aqui em causa um recurso de deliberação do CSM, é aqui aplicável directamente...

1. Estando questionada a fundamentação de correcções operadas pela AT, nos termos referidos em relatório de acção inspectiva de que, aquelas, sejam decorrência, a ausência de tal relatório da fase de...

I - Em contencioso de anulação é objecto do recurso jurisdicional a decisão do tribunal recorrido, e não o acto administrativo por ele apreciado. II - Se o recorrente se limita a uma mera...

I- Suscitada em sede de recurso questão que, apesar de invocada na petição inicial, não foi conhecida pela sentença recorrida, não pode o tribunal ad quem dela conhecer, a menos que seja do...

I - Sendo os recursos contenciosos de mera legalidade, de acordo com o artº 6° do E.T.A.F. têm por objecto a declaração invalidade ou da inexistência, ou a anulação do acto impugnado com base nos...