O descritor "Contencioso de anulação" classifica 120 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1950 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 115 | 95.8% |
| TCAS | 4 | 3.3% |
| STJ | 1 | 0.8% |
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