1. Embora qualquer dos cônjuges tenha legitimidade para contrair dívidas (art. 1690º do CC), a comunicabilidade ao outro cônjuge depende da verificação de alguma das situações previstas no art. 1691º...

I-A legitimidade activa pressupõe um interesse directo, pessoal e legítimo, que não se infere do artigo 5º do D.L. nº75/2008. II- A mera invocação de interesses reflexos, indirectos ou hipotéticos...

I - A legitimidade activa em recurso contencioso de anulação afere-se, nos termos do disposto no art. 46 do RSTA, aplicável por força do art. 24, al. b) da LPTA, pelo interesse na anulação do acto...

I - Há inutilidade superveniente da lide, em contencioso de anulação, sempre que, após o seu início, uma ocorrência factual inviabilize a produção dos efeitos jurídicos úteis directos que o...

I - Num concurso interno de acesso para o preenchimento de uma vaga de Técnico Superior de 1. classe e para as que ocorrerem durante o período de 2 anos a partir da data de publicação do respectivo...

I - O processo gracioso para apurar a suspeição de um dos vogais do juri de provas para o provimento de um lugar não esta sujeito ao formalismo rigido do Codigo de Processo Civil. II - Do despacho...