9931221 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moreira Alves
Processo: 9931221
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Demarcação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026851
Nr Documento: RP199911189931221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/eb6d7227ce713fee80256882003f3948CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9931221.AF
Sumário
I - É de utilizar a acção de reivindicação e não a acção de demarcação quando as partes não põem em dúvida a linha divisória entre os prédios.