0043901 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0043901
Acórdão
Descritores: Trespasse, Cessão de posição contratual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010805
Nr Documento: RL199111120043901
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1c649dc5293fb5c2802568030001a4d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0043901.6B
Sumário
O trespasse consiste na transferência do estabelecimento comercial ou industrial considerado universalidade jurídica. Não há trespasse quando o inquilino comercial transmite a fruição do prédio para um comerciante que nele passe a exercer actividade de diferente ramo.