0010311 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santana Guapo
Processo: 0010311
Acórdão
Descritores: Casa da morada de família, Direito ao arrendamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023450
Nr Documento: RL199806020010311
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5562052e1cf3e8998025680300053428CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0010311.15
Sumário
A sentença que reconhece o direito ao arrendamento a um dos ex-cônjuges da casa de morada de familía impõe-se a terceiro que entretanto, a tenha adquirido ao ex-cônjuge proprietário.