9420144 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9420144
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Factos constitutivos do direito, Ónus da prova, Confissão, Prova plena, Indemnização, Pagamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010910
Nr Documento: RP199405239420144
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/677ebc31241ef2548025686b006693efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420144.A5
Sumário
A prova da insuficiência de meios do responsável pelo acidente referido na alínea b) do n. 1 do Decreto-Lei n. 522/85, de 31 de Dezembro, incumbe aos autores, como facto constitutivo que é do seu direito. Quando os factos constitutivos do direito do autor são positivos e negativos é o autor que, em princípio, tem de provar uns e outros, sob pena de não fazer a demonstração do direito que lhe assiste. A única especialidade quanto aos factos negativos é que o tribunal se deve contentar com uma prova menos exigente e só razoavelmente satisfatória.