Factos constitutivos do direito - Jurisprudência Portuguesa

I. Na ação de simples apreciação negativa que vise a declaração de inexistência de um direito que o réu considera deter, cabe ao réu a prova dos factos constitutivos do direito a que se arroga...

1. Uma coisa é a nulidade processual, por ex. a omissão de um acto que a lei prescreva, relacionada com um acto de sequência processual, e por isso um vício atinente à sua existência, outra bem...

1. A omissão de prévia notificação às partes de que na sentença a proferir se tencionava conhecer de um fundamento ainda não discutido, configura uma violação do princípio do contraditório, que se...

I - São pressupostos legais do trabalho por turnos e do correspondente direito de subsídio, nos termos dos ns. 1 dos artigos 16 e 17 do DL n. 187/88, de 27-05, a necessidade do regular e normal...

I - A prova da insuficiência de meios do responsável pelo acidente referido na alínea b) do n. 1 do Decreto-Lei n. 522/85, de 31 de Dezembro, incumbe aos autores, como facto constitutivo que é do seu...