Confissão - Jurisprudência Portuguesa

I. Se a declaração confessória, judicial ou extrajudicial, for acompanhada da narração de outros factos ou circunstâncias tendentes a infirmar a eficácia do facto confessado ou a modificar ou...

I - Integra a circunstância agravante qualificativa do art. 24.º, al. i), da Lei n.º 15/93 “O agente utilizar a colaboração, por qualquer forma, de menores ou de diminuídos psíquicos”, a situação em...

1. A falta de contestação/revelia não tem por efeito, automático e necessário, a condenação ipsis verbis tal qual foi peticionada, nem implica, necessariamente, que o desfecho da causa seja o...

Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. A sentença não é nula por falta de fundamentação de facto na previsão do art.º 615.º n.º 1 al. b) do CPC quando, como acontece no caso, incorpora os factos...

Sumário (da responsabilidade do relator) 1. Em processo sumário a notificação do despacho de acusação ao arguido ocorre no próprio dia do julgamento. 2. Na decisão recorrida foi efectuado o exame...

I. No critério determinação da medida da pena conjunta aplicável ao concurso de crimes, previsto no art. 77º, nº 1, do C. Penal, factos e personalidade do agente constituem os ‘tópicos’ que conferem...

Sumário: - A “confissão” do co-réu deve ser especialmente sopesada em face do seu interesse pessoal e da evidenciada falta de idoneidade moral e cívica, além do respectivo objecto. A circunstância...

O Supremo Tribunal de Justiça só pode sindicar a decisão de facto alcançada pelas instâncias através da aplicação de presunções judiciais desee que contrarie uma disposição legal específica, desde...

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Se as declarações que a Ré pretende contraditar com o documento, cuja junção requer em sede de alegações de...

I - O facto de o arguido não ter confessado ou não ter demonstrado arrependimento constitui circunstância inócua para a determinação da pena. II - A consideração da «falta de arrependimento» como...