0040242 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesar Teles
Processo: 0040242
Acórdão
Descritores: Execução, Venda, Declaração de falência, Suspensão, Apensação de processos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028000
Nr Documento: RP200005080040242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c6ffabfb2d2665ef8025690b0034a3bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040242.C0
Sumário
O facto de em processo de execução se ter já procedido à venda de bens quando a falência foi decretada, não obsta à aplicação do regime do artigo 154 n.3 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência: - suspensão da execução e sua apensação ao processo de falência.