083871 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 083871
Acórdão
Descritores: Enriquecimento sem causa, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021110
Nr Documento: SJ199310280838711
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS CPC ANOTADO VOL3 PAG123.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES VOL1 PAG475.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6ee8c18ac0c5c577802568fc003a6acaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083871.06
Sumário
A simples prova de entrega de certa quantia não pode ser fundamento para pedir a sua restituição. No enriquecimento sem causa, cabe ao autor de pedido de restituição o ónus da prova de falta de causa justificativa desse enriquecimento.